Legislação municipal
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Lei Orgânica do MunicípioTexto consolidado, com as emendas incorporadas · atualizada em 06/07/2018 ficha em publicação
Normas do acervo
todas as espécies · todos os anos · 2.015 normasLei nº 1.904/2021VigenteAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Câmara de Indústria, Comércio Agropecuária e Serviços de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 30/06/2021edição fixado de 30/06/2021 a 30/07/2021SancionadaLei nº 1.903/2021VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100,000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 30/06/2021edição fixado de 30/06/2021 a 30/07/2021SancionadaLei nº 1.902/2021VigenteAltera a Lei Municipal nº 689/06, que autoriza o Município de Roca Sales a prestar serviços a terceiros com o uso de máquinas, equipamentos, implementos e caminhões próprios, contratados ou locados, e dá outras providências.Publicada em 30/06/2021edição fixado de 30/06/2021 a 30/07/2021SancionadaDecreto nº 2.691/2021VigenteRegulamenta o programa de Incentivo ao Desenvolvimento Agrícola através do transporte de sacos de fertilizantes aos Agricultores, relativo ao Exercício de 2021, e dá outras providências.Publicada em 07/06/2021edição fixado de 07/06/2021 a 07/07/2021ExecutivoDecreto nº 2.690/2021VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.077.049,48, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2021, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 02/06/2021edição fixado de 02/06/2021 a 02/07/2021ExecutivoDecreto nº 2.689/2021VigenteAprova e homologa o Regimento Interno do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 26/05/2021edição fixado de 26/05/2021 a 26/06/2021ExecutivoDecreto nº 2.688/2021VigenteReitera o Estado de Calamidade Pública no Município de Roca Sales, recepciona o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à Pandemia do COVID-19, nos termos do Decreto Estadual nº 55.882, e dá outras providências.Publicada em 19/05/2021edição fixado de 19/05/2021 a 19/06/2021ExecutivoLei nº 1.901/2021VigenteAutoriza a contratação por tempo determinado de necessidade temporária de professores para atuar na “Área 1”, “Educação Infantil” e “Anos Iniciais”, e dá outras providências.Publicada em 18/05/2021edição fixado de 18/05/2021 a 18/06/2021SancionadaLei nº 1.900/2021VigenteAltera a afetação de bens públicos, relacionados a áreas institucionais e verdes, localizadas na área urbana do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 18/05/2021edição fixado de 18/05/2021 a 18/06/2021SancionadaDecreto nº 2.687/2021VigenteDecreta Ponto facultativo nas repartições Públicas Municipais no dia 04 de junho de 2021, e dá outras providências.Publicada em 17/05/2021edição fixado de 17/05/2021 a 17/06/2021ExecutivoDecreto nº 2.686/2021VigenteAprova o Regimento Interno do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Roca Sales, revoga o Decreto nº 1.885/07, e dá outras providências.Publicada em 07/05/2021edição fixado de 07/05/2021 a 07/06/2021ExecutivoDecreto nº 2.685/2021VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 417.500,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2021, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 03/05/2021edição fixado de 03/05/2021 a 03/06/2021ExecutivoDecreto nº 2.684/2021VigenteEstabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540, de 2020, que dispõe sobre a implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e dá outras providências.Publicada em 22/04/2021edição fixado de 22/04/2021 a 22/05/2021ExecutivoDecreto nº 2.683/2021VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 54.314,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 20/04/2021edição fixado de 20/04/2021 a 20/05/2021ExecutivoDecreto nº 2.682/2021VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 51.000,00, para ressarcimento ao FPSM, de valores pagos a título de auxíliodoença, salário-maternidade, saláriofamília e auxílio-reclusão, indica recursos, e dá outras providênciasPublicada em 20/04/2021edição fixado de 20/04/2021 a 20/05/2021ExecutivoLei nº 1.899/2021VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 54.314,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 20/04/2021edição fixado de 20/04/2021 a 20/05/2021SancionadaLei nº 1.898/2021VigenteAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) Médico Clínico Geral, e dá outras providências.Publicada em 20/04/2021edição fixado de 20/04/2021 a 20/05/2021SancionadaLei nº 1.897/2021VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 51.000,00, para ressarcimento ao FPSM, de valores pagos a título de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 20/04/2021edição fixado de 20/04/2021 a 20/05/2021SancionadaDecreto nº 2.681/2021VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 12/04/2021ExecutivoDecreto nº 2.680/2021VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 164.008,40, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2021, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 05/04/2021edição fixado de 05/04/2021 a 05/05/2021ExecutivoDecreto nº 2.679/2021VigenteEstabelece normas extraordinárias aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Município de Roca Sales, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.Publicada em 05/04/2021edição fixado de 05/04/2021 a 05/05/2022ExecutivoDecreto nº 2.678/2021VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00, no Orçamento do Município para o Exercício de 2021, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 30/03/2021edição fixado de 30/03/2021 a 30/04/2021ExecutivoLei nº 1.896/2021VigenteAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, a abrir Crédito Especial para atendimento da despesa, e dá outras providências.Publicada em 30/03/2021edição fixado de 30/03/2021 a 30/04/2021SancionadaLei nº 1.895/2021VigenteAltera a Lei Municipal nº 1.886/21, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Autorização de Uso de imóveis com a IPASA - Centro de Capacitação Educacional - Eirele, e dá outras providências.Publicada em 30/03/2021edição fixado de 30/03/2021 a 30/04/2021SancionadaLei nº 1.894/2021VigenteAutoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a área de terras urbana constante na Matrícula nº 7.589 ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.Publicada em 30/03/2021edição fixado de 30/03/2021 a 30/04/2021SancionadaDecreto nº 2.677/2021VigenteFixa o valor e demais normas para pavimentação parcial das Ruas Vereador João de Souza, Carlos Paulo Koste, Taquari e Fritholdo Redecker, no Município de Roca Sales, através do Programa Municipal de Pavimentação Participativa, e dá outras providências.Publicada em 23/03/2021edição fixado de 23/03/2021 a 23/04/2021ExecutivoDecreto nº 2.676/2021VigenteEstabelece normas extraordinárias aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Município de Roca Sales, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.Publicada em 22/03/2021edição fixado de 22/03/2021 a 22/04/2022ExecutivoLei nº 1.893/2021VigenteFixa de forma excepcional o mês de abril de 2021, para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município, referente ao exercício de 2021, e da outras providências.Publicada em 16/03/2021edição fixado de 16/03/2021 a 16/04/2021SancionadaLei nº 1.892/2021VigenteCria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 14.113, revoga a Lei Municipal nº 807/07, e dá outras providências.Publicada em 16/03/2021edição fixado de 16/03/2021 a 16/04/2021SancionadaDecreto nº 2.675/2021VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 208.500,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2021, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 09/03/2021edição fixado de 09/03/2021 a 09/04/2021Executivo
Norma revogada continua no acervo, e isso não é descuidoUma norma revogada ainda vale para fato ocorrido durante a vigência — um contrato assinado em 2018 se rege pela norma daquele momento, não pela atual. Retirá-la do acervo impediria consultar o direito da época. Por isso a situação é dita em cada linha.
Texto consolidado é o padrão; o original fica a um cliqueNorma alterada tem duas versões legítimas: o consolidado, com as mudanças já aplicadas, e o original, como publicado no Diário. O portal mostra o consolidado por padrão porque é o que vale hoje — abrir no original faria alguém aplicar texto já alterado. As duas ficam disponíveis, com a data da última consolidação declarada.
É a publicação no Diário que dá vigênciaCada linha traz a edição do Diário Oficial que publicou a norma. Não é referência decorativa: quando alguém contesta prazo — de recurso, de vigência, de regulamentação —, é a data de publicação que conta, e é essa edição que se pede. Norma aprovada e não publicada não produz efeito.