Legislação municipal
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Lei Orgânica do MunicípioTexto consolidado, com as emendas incorporadas · atualizada em 06/07/2018 ficha em publicação
Normas do acervo
todas as espécies · todos os anos · 2.015 normasDecreto nº 2.931/2024VigenteRegulamenta a Lei Federal nº 13.722/2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores, servidores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, no âmbito do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 17/04/2024edição fixado de 17/04/2024 a 17/05/2024ExecutivoDecreto nº 2.930/2024VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 17/04/2024edição fixado de 17/04/2024 a 17/05/2024ExecutivoDecreto nº 2.929/2024VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 1.985.286,33, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 17/04/2024edição fixado de 17/04/2024 a 17/05/2024ExecutivoLei nº 2.115/2024VigenteAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) Nutricionista, e dá outras providências.Publicada em 17/04/2024edição fixado de 17/04/2024 a 17/05/2024SancionadaLei nº 2.114/2024VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 17/04/2024edição fixado de 17/04/2024 a 17/05/2024SancionadaLei nº 2.113/2024VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.985.286,33, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 17/04/2024edição fixado de 17/04/2024 a 17/05/2024SancionadaDecreto nº 2.928/2024VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 685.581,97, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 08/04/2024edição fixado de 08/04/2024 a 08/05/2024ExecutivoLei nº 2.112/2024VigenteAltera a Lei Municipal nº 1.849/20, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos a empresa Quisvi Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 94.273.745/0001-78, e dá outras providências.Publicada em 03/04/2024edição fixado de 03/04/2024 a 03/05/2024SancionadaDecreto nº 2.927/2024VigenteCria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 02/04/2024edição fixado de 02/04/2024 a 02/05/2024ExecutivoDecreto nº 2.926/2024VigenteDeclara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que descreve, visando a implantação de Loteamento Popular, e dá outras providências.Publicada em 01/04/2024edição fixado de 01/04/2024 a 01/05/2024ExecutivoDecreto nº 2.925/2024VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 19.355,80, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 26/03/2024edição fixado de 26/03/2024 a 26/04/2024ExecutivoDecreto nº 2.924/2024VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 120.532,47, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 26/03/2024edição fixado de 26/03/2024 a 26/04/2024ExecutivoDecreto nº 2.923/2024VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 194.043,74, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 26/03/2024edição fixado de 26/03/2024 a 23/04/2024ExecutivoDecreto nº 2.922/2024VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 157.985,98, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 26/03/2024edição fixado de 26/03/2024 a 26/04/2024ExecutivoDecreto nº 2.921/2024VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 506.776,07, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 26/03/2024edição fixado de 26/03/2024 a 26/04/2024ExecutivoLei nº 2.111/2024VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 120.532,47, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 26/03/2024edição fixado de 26/03/2024 a 26/04/2024SancionadaLei nº 2.110/2024VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 194.043,74, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 26/03/2024edição fixado de 26/03/2024 a 26/04/2024SancionadaLei nº 2.109/2024VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 157.985,98, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 26/03/2024edição fixado de 26/03/2024 a 26/04/2024SancionadaLei nº 2.108/2024VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 506.776,07, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 26/03/2024edição fixado de 26/03/2024 a 26/04/2024SancionadaDecreto nº 2.920/2024VigenteDefine e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, revoga o Decreto nº 2.919/24, e dá outras providências.Publicada em 22/03/2024edição fixado de 22/03/2024 a 22/04/2024ExecutivoDecreto nº 2.919/2024VigenteDefine e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.Publicada em 20/03/2024edição fixado de 20/03/2024 a 20/04/2024ExecutivoDecreto nº 2.918/2024VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 149.824,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 20/03/2024edição fixado de 20/03/2024 a 20/04/2024ExecutivoDecreto nº 2.917/2024VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 20/03/2024edição fixado de 20/03/2024 a 20/04/2024ExecutivoLei nº 2.107/2024VigenteAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) Médico Clínico Geral, e dá outras providências.Publicada em 20/03/2024edição fixado de 20/03/2024 a 20/04/2024SancionadaLei nº 2.106/2024VigenteEstabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346/2006, e dá outras providências.Publicada em 20/03/2024edição fixado de 20/03/2024 a 20/04/2024SancionadaLei nº 2.105/2024VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 149.824,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 20/03/2024edição fixado de 20/03/2024 a 20/04/2024SancionadaLei nº 2.104/2024VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 20/03/2024edição fixado de 20/03/2024 a 20/04/2024SancionadaDecreto nº 2.916/2024VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 778.536,77 no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 12/03/2024edição fixado de 12/03/2024 a 12/04/2024ExecutivoDecreto nº 2.915/2024VigenteRevoga os Decretos nº 2.004/09 e 2.299/15, que institui normas para a modalidade de licitação denominada “pregão” e “regulamenta o Registro de Preços”, respectivamente, e dá outras providências.Publicada em 01/03/2024edição fixado de 01/03/2024 a 01/04/2024ExecutivoDecreto nº 2.914/2024VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 28/02/2024edição fixado de 28/02/2024 a 28/03/2024Executivo
Norma revogada continua no acervo, e isso não é descuidoUma norma revogada ainda vale para fato ocorrido durante a vigência — um contrato assinado em 2018 se rege pela norma daquele momento, não pela atual. Retirá-la do acervo impediria consultar o direito da época. Por isso a situação é dita em cada linha.
Texto consolidado é o padrão; o original fica a um cliqueNorma alterada tem duas versões legítimas: o consolidado, com as mudanças já aplicadas, e o original, como publicado no Diário. O portal mostra o consolidado por padrão porque é o que vale hoje — abrir no original faria alguém aplicar texto já alterado. As duas ficam disponíveis, com a data da última consolidação declarada.
É a publicação no Diário que dá vigênciaCada linha traz a edição do Diário Oficial que publicou a norma. Não é referência decorativa: quando alguém contesta prazo — de recurso, de vigência, de regulamentação —, é a data de publicação que conta, e é essa edição que se pede. Norma aprovada e não publicada não produz efeito.