Dispõe sobre a transferência de dotações entre órgãos e unidades orçamentárias, na forma que especifica, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 3005/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a transferência de dotações entre órgãos e unidades orçamentárias, na forma que especifica, e dá outras providências.
Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 30/12/2024 a 30/01/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI da Lei Orgânica do Município e, Considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal e o disposto no art. 29 da Lei Municipal nº 2.063/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024,
D E C R E T A. Art. 1º - Ficam remanejados entre os órgãos e unidades orçamentárias identificados nos incisos I e II deste artigo, recursos no montante total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme os seguintes detalhamentos: I - Órgão/Unidade de origem dos recursos: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 04.122.0010.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (2100)................R$ 104.000,00 33190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (2103).................................R$ 45.000,00 33390.14.00.00.00 - Diárias Pessoal Civil (2107)...................................R$ 26.000,00 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (2109).................................R$ 9.000,00 33390.33.00.00.00 - Passagens e Despesas c/ Locomoção (2110)......R$ 12.000,00 33390.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições (2112 )......................R$ 4.000,00 Total Geral:...........................................................R$
200.000,00
II - Órgão/Unidade de destino dos recursos: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 06.182.0058.1205 - Restabelecimento de Prédios Públicos 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (2188)...................................R$
200.000,00
Total Geral:...........................................................R$
200.000,00
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 30 DE DEZEMBRO DE 2024. AMILTON FONTANA Prefeito Municipal EDNA GONZATTI Secretária Municipal de Fazenda REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.