Dispõe sobre o número de dias letivos e carga horária da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 3010/25, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/01/2025 a 02/02/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Dispõe sobre o número de dias letivos e carga horária da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e Considerando as disposições contidas na Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro 1996 e suas alterações posteriores, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
D E C R E T A. Art. 1º - Fica estabelecido para os alunos das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, no exercício de 2025, a carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas de atividade, distribuídas em no mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, a iniciar-se na data de 17 de fevereiro de 2025, estendendose, no mínimo, até o dia 18 de dezembro de 2025. Art. 2º - Para os alunos das Escolas Municipais de Educação Infantil, denominadas Pré A e Pré B, no exercício de 2025, a carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas de atividade, distribuídas em no mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, a iniciar-se na data de 17 de fevereiro de 2025, estendendo-se, no mínimo, até o dia 18 de dezembro de 2025. Art. 3º - Situações especiais que impeçam a observação dos prazos fixados nos artigos 1º e 2º implicarão na reelaboração do calendário escolar, mediante aprovação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do Conselho Municipal de Educação de Roca Sales. Art. 4º - O atendimento nas Escolas Municipais de Educação Infantil, sem aula, terá início no dia 08 de janeiro de 2025. Art. 5º - As atividades Pedagógicas para professores da rede municipal, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da Educação Infantil e Ensino Fundamental terão início no dia 03 de fevereiro de 2025. Art. 6º - Ficam assegurados no ano, 30 (trinta) dias de férias para todos os professores regentes de classe, além de um período de recesso escolar. Parágrafo único: Para as equipes diretivas e demais servidores que atuam na área de educação, fica estabelecido 30 (trinta) dias de férias.
Decreto nº 3010/25 - 2
Art. 7º - Todo o professor em regência de classe poderá ser convocado no período de recesso escolar em caso de necessidade. Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE JANEIRO DE 2025.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Está cópia não substitui o Decreto Original. GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo