Legislação municipal
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Lei Orgânica do MunicípioTexto consolidado, com as emendas incorporadas · atualizada em 06/07/2018 ficha em publicação
Normas do acervo
todas as espécies · todos os anos · 2.015 normasDecreto nº 3.103/2025VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 850.436,10, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 29/12/2025edição fixado de 29/12/2025 a 29/01/2026ExecutivoDecreto nº 3.102/2025VigenteFixa o índice de reajuste da Unidade de Referência Municipal - URM para o exercício de 2026, e dá outras providências.Publicada em 29/12/2025edição fixado de 29/12/2025 a 29/01/2026ExecutivoDecreto nº 3.101/2025VigenteInstitui a Política Pública de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino do Município de Roca Sales e dá outras providências.Publicada em 23/12/2025edição fixado de 23/12/2025 a 23/01/2026ExecutivoDecreto nº 3.100/2025VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 750.000,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 23/12/2025edição fixado de 23/12/2025 a 23/01/2026ExecutivoLei nº 2.272/2025VigenteConcede isenção de imposto e de taxas, incidente sobre imóveis edificados atingidos por deslizamentos e enchentes do Rio Taquari, no Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 23/12/2025edição fixado de 23/12/2025 a 23/01/2026SancionadaLei nº 2.271/2025VigenteAutoriza o Poder Executivo a conceder aluguel social temporário para custear despesas referentes à locação de imóveis residenciais para famílias atingidas por deslizamentos e enchentes do Rio Taquari e afluentes, e dá outras providências.Publicada em 23/12/2025edição fixado de 23/12/2025 a 23/01/2026SancionadaLei nº 2.270/2025VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 750.000,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 23/12/2025edição fixado de 23/12/2025 a 23/01/2026SancionadaLei nº 2.269/2025VigenteAprova o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Roca Sales para o Exercício de 2026, e dá outras providências.Publicada em 23/12/2025edição fixado de 23/12/2025 a 23/01/2026SancionadaLei nº 2.268/2025VigenteEstima a receita e fixa a despesa do Município de Roca Sales para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.Publicada em 23/12/2025edição fixado de 23/12/2025 a 23/01/2026SancionadaDecreto nº 3.099/2025VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.480.927,62, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 16/12/2025edição fixado de 16/12/2025 a 16/01/2026ExecutivoDecreto nº 3.098/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00, visando repasse a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 16/12/2025edição fixado de 16/12/2025 a 16/01/2026ExecutivoDecreto nº 3.097/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 1.057.000,00 visando aplicação de recursos federais, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 16/12/2025edição fixado de 16/12/2025 a 16/01/2026ExecutivoLei nº 2.267/2025VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 100.000,00 para a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, abre Crédito Especial, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 16/12/2025edição fixado de 16/12/2025 a 16/01/2026SancionadaLei nº 2.266/2025VigenteAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Mantenedora Corpo de Bombeiros da Região Alta do Vale do Taquari - AMBRAVAT, inscrita no CNPJ sob nº 11.311.991/0001-40, e dá outras providências.Publicada em 16/12/2025edição fixado de 16/12/2025 a 16/01/2026SancionadaLei nº 2.265/2025VigenteAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Encantado - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 88.049.416/0001-45, e dá outras providências.Publicada em 16/12/2025edição fixado de 16/12/2025 a 16/01/2026SancionadaLei nº 2.264/2025VigenteAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Abrigo Comarca de Encantado, inscrita no CNPJ sob nº 10.524.306/000109, e dá outras providências.Publicada em 16/12/2025edição fixado de 16/12/2025 a 16/01/2026SancionadaLei nº 2.263/2025VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 1.057.000,00 visando aplicação de recursos federais, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 16/12/2025edição fixado de 16/12/2025 a 16/01/2026SancionadaLei nº 2.262/2025VigenteAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 02 (dois) Serventes de Limpeza, e dá outras providências.Publicada em 16/12/2025edição fixado de 16/12/2025 a 16/01/2026SancionadaLei nº 2.261/2025VigenteAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 03 (três) Cozinheiras/Merendeiras, e dá outras providências.Publicada em 16/12/2025edição fixado de 16/12/2025 a 16/01/2026SancionadaLei nº 120/1999VigenteEmenta não disponível — o PDF desta norma ainda não foi localizadoPublicada em 16/12/2025SancionadaDecreto nº 3.096/2025VigenteInstitui o Comitê Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família no Município de Roca Sales, designa membros, revoga o Decreto nº 1.736/05, as Portarias nºs 499/11, 500/11 e 501/11, e dá outras providências.Publicada em 12/12/2025edição fixado de 12/12/2025 a 12/01/2026ExecutivoDecreto nº 3.095/2025VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 3.034.519,84, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 09/12/2025edição fixado de 09/12/2025 a 09/01/2026ExecutivoLei nº 2.260/2025VigenteAutoriza Município de Roca Sales a celebrar Termo de Compromisso com a Câmara de Indústria, Comércio e Serviços do Vale do Taquari - CIC VT, para recebimento em doação de obras e a concessão de isenção de ISSQN como contrapartida Municipal, e dá outras providências.Publicada em 03/12/2025edição fixado de 03/12/2025 a 03/01/2026SancionadaLei nº 2.259/2025VigenteAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com o Conselho Comunitário ProSegurança Pública de Roca Sales, inscrito no CNPJ sob nº 92.402.759/0001-19, e dá outras providências.Publicada em 03/12/2025edição fixado de 03/12/2025 a 03/01/2026SancionadaLei nº 2.258/2025VigenteAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de até 025 (vinte e cinco) Monitores da Educação, e dá outras providências.Publicada em 03/12/2025edição fixado de 03/12/2025 a 03/01/2026SancionadaLei nº 2.257/2025VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 03/12/2025edição fixado de 03/12/2025 a 03/01/2026SancionadaDecreto nº 3.094/2025VigenteDecreta Ponto facultativo nas repartições públicas municipais por força dos feriados de Natal e Final de Ano, e dá outras providências.Publicada em 01/12/2025edição fixado de 01/12/2025 a 01/01/2026ExecutivoDecreto nº 3.093/2025VigenteDeclara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que descreve, visando a implantação de um Centro de Referência da Assistência Social, e dá outras providências.Publicada em 25/11/2025edição fixado de 25/11/2025 a 25/12/2025ExecutivoLei nº 2.256/2025VigenteDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.Publicada em 25/11/2025edição fixado de 25/11/2025 a 25/12/2025SancionadaDecreto nº 3.092/2025VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 3.387.119,16, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 24/11/2025edição fixado de 24/11/2025 a 24/12/2025Executivo
Norma revogada continua no acervo, e isso não é descuidoUma norma revogada ainda vale para fato ocorrido durante a vigência — um contrato assinado em 2018 se rege pela norma daquele momento, não pela atual. Retirá-la do acervo impediria consultar o direito da época. Por isso a situação é dita em cada linha.
Texto consolidado é o padrão; o original fica a um cliqueNorma alterada tem duas versões legítimas: o consolidado, com as mudanças já aplicadas, e o original, como publicado no Diário. O portal mostra o consolidado por padrão porque é o que vale hoje — abrir no original faria alguém aplicar texto já alterado. As duas ficam disponíveis, com a data da última consolidação declarada.
É a publicação no Diário que dá vigênciaCada linha traz a edição do Diário Oficial que publicou a norma. Não é referência decorativa: quando alguém contesta prazo — de recurso, de vigência, de regulamentação —, é a data de publicação que conta, e é essa edição que se pede. Norma aprovada e não publicada não produz efeito.