Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 268.816,13, visando a aplicação de recursos federal, estadual e de superávit financeiro, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.293/26. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 23/04/2026 a 23/05/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 268.816,13, visando a aplicação de recursos federal, estadual e de superávit financeiro, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 032/26 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no Orçamento do Município para o exercício de 2026, no valor total de R$ 268.816,13 (duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e dezesseis reais e treze centavos), para aplicação de recursos oriundos das esferas federal, estadual e de superávit financeiro, como segue: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 26 - TRANSPORTE 782 - Transporte Rodoviário 0101 - Construção, Restauração, Conservação de Rodovias. 26.782.0101.1293 - Manutenção Estradas-Emenda Lucas Redecker 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo (3880).............................R$ 98.000,00 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros-P.Jurídica (3881)....R$ 100.000,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 26 - TRANSPORTE 782 - Transporte Rodoviário 0101 - Construção, Restauração, Conservação de Rodovias. 26.782.0101.2132 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo (3840).............................R$ 20.816,13 08 - SECRETRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.06 - GASTOS COM RECURSOS DO ESTADO 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0014 - Saúde Preventiva 10.301.0014.1294 - Aquisição Equipamentos-Portaria SES nº 1228/2025 4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (3889)...R$
50.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS:..................................R$
268.816,13
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue:
Lei nº 2293/26 - 2
I - Recurso 1267, referente Emenda Parlamentar do Deputado Lucas Redecker, no valor de:........................................ R$
198.000,00
II - Recurso 1040, referente CIDE, conforme Superávit Financeiro, no valor de:........................................................R$
20.816,13
III - Recurso 4011, referente Incentivo Atenção Básica do Estado, recebido através da Portaria SES nº 1228/2025, conforme superávit financeiro, no valor de R$:....................................R$
50.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS:.....................................................R$
268.816,13
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 23 DE ABRIL DE 2026.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui a Lei Original.