Legislação municipal
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Lei Orgânica do MunicípioTexto consolidado, com as emendas incorporadas · atualizada em 06/07/2018 ficha em publicação
Normas do acervo
todas as espécies · todos os anos · 2.015 normasLei nº 2.209/2025VigenteAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.Publicada em 27/05/2025edição fixado de 27/05/2025 a 27/06/2025SancionadaLei nº 2.208/2025VigenteAltera a Lei Municipal nº 490/03, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Roca Sales e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.Publicada em 27/05/2025edição fixado de 27/05/2025 a 27/06/2025SancionadaLei Complementar nº 2/2025VigenteAltera Lei Complementar nº 001/2023, que “estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Roca Sales/RS, e dá outras providências.Publicada em 27/05/2025edição fixado de 27/05/2025 a 27/06/2025SancionadaDecreto nº 3.046/2025VigenteDeclara “Situação de Emergência” nas áreas do Município afetadas por ESTIAGEM - COBRADE 14110, conforme Portaria nº 260/2022MDR, e dá outras providências.Publicada em 20/05/2025edição fixado de 20/05/2025 a 20/06/2025ExecutivoDecreto nº 3.045/2025VigenteDesigna Rainha e Princesas do Município de Roca Sales, revoga o Decreto nº 2716/21, e dá outras providências.Publicada em 19/05/2025edição fixado de 19/05/2025 a 19/06/2025ExecutivoDecreto nº 3.044/2025VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 460.956,44, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 19/05/2025edição fixado de 19/05/2025 a 19/06/2025ExecutivoDecreto nº 3.043/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00, para atendimento de despesas com a contratação por tempo determinado de Agentes de Combate a Endemias, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 06/05/2025edição fixado de 06/05/2025 a 06/06/2025ExecutivoDecreto nº 3.042/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 558.227,73, visando aplicação de recursos de superávit financeiro de Emendas Parlamentares, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 06/05/2025edição fixado de 06/05/2025 a 06/06/2026ExecutivoDecreto nº 3.041/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00, visando repasse para a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 06/05/2025edição fixado de 06/05/2025 a 06/06/2025ExecutivoDecreto nº 3.040/2025VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 369.492,65, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 06/05/2025edição fixado de 06/05/2025 a 06/06/2025ExecutivoLei nº 2.207/2025VigenteAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência da Brigada Militar, e dá outras providências.Publicada em 06/05/2025edição fixado de 06/05/2025 a 06/06/2025SancionadaLei nº 2.206/2025VigenteAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de até 03 (três) Agentes de Combate a Endemias, abre Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 06/05/2025edição fixado de 06/05/2025 a 06/06/2025SancionadaLei nº 2.205/2025VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 558.227,73, visando aplicação de recursos de superávit financeiro de Emendas Parlamentares, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 06/05/2025edição fixado de 06/05/2025 a 06/06/2025SancionadaLei nº 2.204/2025VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 100.000,00 para a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, abre Crédito Especial, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 06/05/2025edição fixado de 06/05/2025 a 06/06/2025SancionadaLei nº 2.203/2025VigenteAutoriza o Poder Executivo a receber em doação área para sequência de via, no perímetro urbano do Município, e dá outras providências.Publicada em 29/04/2025edição fixado de 29/04/2025 a 29/05/2025SancionadaLei nº 2.202/2025VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas até o limite máximo de R$ 41.100,00, com a organização e realização do evento de “Escolha das Soberanas do Município de Roca Sales”, e dá outras providências.Publicada em 29/04/2025edição fixado de 29/04/2025 a 29/05/2025SancionadaLei nº 2.201/2025VigenteAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um Biólogo, e dá outras providências.Publicada em 29/04/2025edição fixado de 29/04/2025 a 29/05/2025SancionadaDecreto nº 3.039/2025VigenteConvoca a 7ª Conferência Municipal de Saúde e 1ª Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 22/04/2025edição fixado de 22/04/2025 a 22/05/2025ExecutivoDecreto nº 3.038/2025VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 8.038,62, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 17/04/2025edição fixado de 17/04/2025 a 17/05/2025ExecutivoDecreto nº 3.037/2025VigenteRegulamenta o artigo 78, inciso I e § 1º e o artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento no âmbito do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 17/04/2025edição fixado de 17/04/2025 a 17/05/2025ExecutivoDecreto nº 3.036/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Estadual, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 17/04/2025edição fixado de 17/04/2025 a 17/05/2025ExecutivoDecreto nº 3.035/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 85.925,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 17/04/2025edição fixado de 17/04/2025 a 17/05/2025ExecutivoDecreto nº 3.034/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 304.800,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 17/04/2025edição fixado de 17/04/2025 a 17/05/2025ExecutivoLei nº 2.200/2025VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas até o limite máximo de R$ 69.765,00, com a organização e realização da 19ª Taça da Amizade de Futebol Sub-15 de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 17/04/2025edição fixado de 17/04/2025 a 17/05/2025SancionadaLei nº 2.199/2025VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Estadual, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 17/04/2025edição fixado de 17/04/2025 a 17/05/2025SancionadaLei nº 2.198/2025VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 85.925,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 17/04/2025edição fixado de 17/04/2025 a 17/05/2025SancionadaLei nº 2.197/2025VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 304.800,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 17/04/2025edição fixado de 17/04/2025 a 17/05/2025SancionadaDecreto nº 3.033/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 351.353,37, visando o repasse de recursos a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 16/04/2025edição fixado de 16/04/2025 a 16/05/2025ExecutivoDecreto nº 3.032/2025VigenteRegulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica e presencial, para alienação de bens imóveis e móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 10/04/2025edição fixado de 10/04/2025 a 10/05/2025ExecutivoDecreto nº 3.031/2025VigenteDesigna o Grupo Técnico Municipal GTM do Programa Primeira Infância Melhor - PIM, com a respectiva carga horária, no âmbito do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 07/04/2025edição fixado de 07/04/2025 a 07/05/2025Executivo
Norma revogada continua no acervo, e isso não é descuidoUma norma revogada ainda vale para fato ocorrido durante a vigência — um contrato assinado em 2018 se rege pela norma daquele momento, não pela atual. Retirá-la do acervo impediria consultar o direito da época. Por isso a situação é dita em cada linha.
Texto consolidado é o padrão; o original fica a um cliqueNorma alterada tem duas versões legítimas: o consolidado, com as mudanças já aplicadas, e o original, como publicado no Diário. O portal mostra o consolidado por padrão porque é o que vale hoje — abrir no original faria alguém aplicar texto já alterado. As duas ficam disponíveis, com a data da última consolidação declarada.
É a publicação no Diário que dá vigênciaCada linha traz a edição do Diário Oficial que publicou a norma. Não é referência decorativa: quando alguém contesta prazo — de recurso, de vigência, de regulamentação —, é a data de publicação que conta, e é essa edição que se pede. Norma aprovada e não publicada não produz efeito.