Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 77.542,76 visando aplicação de recursos oriundos de superávit financeiro e rendimentos, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.247/25. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 21/10/2025 a 21/11/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 77.542,76 visando aplicação de recursos oriundos de superávit financeiro e rendimentos, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 121/25 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2025, no valor total de R$ 77.542,76 (sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), visando a aplicação de recursos oriundos de superávit financeiro de exercício anterior e de rendimentos, como segue: 02 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 846 - Outros Encargos Especiais 0000 - Encargos Especiais 28.846.0000.0007 - Transferências para União/Estado 33390.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições (4545)..................R$
61.412,25
02 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 06 - SEGURNAÇA PÚBLICA 182 - Defesa Civil 0058 - Infraestrutura 06.182.0058.1207 - Defesa Civil - Restabelecimento de Ruas 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (2152)...............................R$
16.130,51
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:........................................R$
77.542,76
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recurso 1233, depositado no Banco 1877, Banco do Brasil S/A, referente Superavit Financeiro de 2024, no valor de:.........................................................................................................R$
61.412,25
II - Recurso 1208, depositado no Banco 1739, Banco do Brasil S/A, referente Superavit Financeiro no valor de:.......R$
9.635,12
III - Recurso 1208, depositado no Banco 1739, Banco do Brasil S/A, referente rendimentos, no valor de:...................R$
6.495,39
TOTAL GERAL DOS RECURSOS:.....................................................R$
77.542,76
Lei nº 2247/25 - 2
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Esta cópia não substitui a Lei Original.