Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00, visando aplicação de recurso de Emenda Parlamentar Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.250/25. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 04/11/2025 a 04/12/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00, visando aplicação de recurso de Emenda Parlamentar Federal, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 124/25 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2025, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), visando a aplicação de recurso recebido de Emenda Parlamentar Federal, referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, como segue: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROCA SALES 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0014 - Saúde Preventiva 10.301.0014.1282 - Aplicação Recurso Emenda Daniel Trzeciak 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (1579).............................R$ 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros-P. Jurídica (1580)..R$
10.000,00 240.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:........................................R$
250.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recurso 4500, depositado no Banco 831, Caixa Econômica Federal, auxílio Emenda Parlamentar, recebido do Governo Federal através da Portaria GM/MS nº 8.110/2025, no valor de:.........R$
250.000,00
TOTAL GERAL DO RECURSO:..........................................................R$
250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Esta cópia não substitui a Lei Original.