Legislação municipal
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Lei Orgânica do MunicípioTexto consolidado, com as emendas incorporadas · atualizada em 06/07/2018 ficha em publicação
Normas do acervo
todas as espécies · todos os anos · 2.015 normasLei nº 2.149/2024VigenteDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.Publicada em 29/10/2024edição fixado de 29/10/2024 a 29/11/2024SancionadaDecreto nº 2.987/2024VigenteAltera o Decreto nº 2.814/23, que designa membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, e dá outras providências.Publicada em 28/10/2024edição fixado de 28/10/2024 a 28/11/2024ExecutivoDecreto nº 2.984/2024VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 24/10/2024ExecutivoDecreto nº 2.986/2024VigenteAbre Créditos Extraordinários no valor de R$ 750.000,00 no orçamento do Município de Roca Sales para o Exercício de 2024, e dá outras providências.Publicada em 23/10/2024edição fixado de 23/10/2024 a 23/11/2024ExecutivoDecreto nº 2.985/2024VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 10.420,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 23/10/2024edição fixado de 23/10/2024 a 23/11/2024ExecutivoLei nº 2.148/2024VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.420,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 23/10/2024edição fixado de 23/10/2024 a 23/11/2024SancionadaDecreto nº 2.983/2024VigenteInstitui Comissão de Transição de Governo no Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 21/10/2024edição fixado de 21/10/2024 a 21/11/2024ExecutivoDecreto nº 2.982/2024VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 638.829,90, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 17/10/2024edição fixado de 17/10/2024 a 17/11/2024ExecutivoDecreto nº 2.981/2024VigenteDecreta Ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 01 de novembro de 2024, e dá outras providências.Publicada em 16/10/2024edição fixado de 16/10/2024 a 16/11/2024ExecutivoDecreto nº 2.980/2024VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 507.656,46, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 01/10/2024edição fixado de 01/10/2024 a 01/11/2024ExecutivoDecreto nº 2.979/2024VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 79.200,00, visando aplicação de recursos provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 01/10/2024edição fixado de 01/10/2024 a 01/11/2011ExecutivoLei nº 2.147/2024VigenteDispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura 2025/2028, e dá outras providências.Publicada em 01/10/2024edição fixado de 01/10/2024 a 01/11/2024SancionadaLei nº 2.146/2024VigenteDispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do VicePrefeito Municipal para a legislatura 2025/2028, e dá outras providências.Publicada em 01/10/2024edição fixado de 01/10/2024 a 01/11/2024SancionadaLei nº 2.145/2024VigenteDispõe sobre a fixação do subsídio do cargo de Secretário Municipal a partir de 1º de janeiro de 2025, revoga a Lei Municipal nº 1.860/20, e dá outras providências.Publicada em 01/10/2024edição fixado de 01/10/2024 a 01/11/2024SancionadaLei nº 2.144/2024VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 79.200,00, visando aplicação de recursos provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 01/10/2024edição fixado de 01/10/2024 a 01/11/2024SancionadaLei nº 2.143/2024VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo a empresa Capell Calçados Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 16.866.751/0001-25, através de doação de uma área de terras para sua instalação, e dá outras providências.Publicada em 01/10/2024edição fixado de 01/10/2024 a 01/11/2024SancionadaDecreto nº 2.978/2024VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 741.000,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 19/09/2024edição fixado de 19/09/2024 a 19/10/2024ExecutivoDecreto nº 2.977/2024VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 799.813,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 18/09/2024edição fixado de 18/09/2024 a 18/10/2024ExecutivoLei nº 2.142/2024VigenteEstabelece novos limites do perímetro urbano do Município de Roca Sales, inclui dispositivo na Lei Municipal nº 1.698/17, revoga a Lei Municipal nº 1.926/21, e dá outras providências.Publicada em 18/09/2024edição fixado de 18/09/2024 a 18/10/2024SancionadaLei nº 2.141/2024VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 799.813,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 18/09/2024edição fixado de 18/09/2024 a 18/10/2024SancionadaDecreto nº 2.976/2024VigenteAprova e homologa o Regimento Interno do Núcleo Gestor do Plano Diretor do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 02/09/2024edição fixado de 02/09/2024 a 02/10/2024ExecutivoDecreto nº 2.975/2024VigenteAbre Créditos Extraordinários no valor de R$ 600.000,00 no orçamento do Município de Roca Sales para o Exercício de 2024, e dá outras providências.Publicada em 02/09/2024edição fixado de 02/09/2024 a 02/10/2024ExecutivoDecreto nº 2.974/2024VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.089.930,26, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 02/09/2024edição fixado de 02/09/2024 a 02/10/2024ExecutivoDecreto nº 2.973/2024VigenteDeclara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que descreve, visando a implantação de um condomínio de lotes para construção de casas populares, e dá outras providências.Publicada em 02/09/2024edição fixado de 02/09/2024 a 02/10/2024ExecutivoDecreto nº 2.972/2024VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 52.386,18, no Orçamento do Município para o exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 28/08/2024edição fixado de 28/08/2024 a 28/09/2024ExecutivoDecreto nº 2.971/2024VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00, no Orçamento do Município para o exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 28/08/2024edição fixado de 28/08/2024 a 28/09/2024ExecutivoDecreto nº 2.970/2024VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 398.958,00, no Orçamento do Município para o exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 28/08/2024edição fixado de 28/08/2024 a 28/09/2024ExecutivoDecreto nº 2.969/2024VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 750.000,00, no Orçamento do Município para o exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 28/08/2024edição fixado de 28/08/2024 a 28/09/2024ExecutivoDecreto nº 2.968/2024VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 424.184,04, no Orçamento do Município para o exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 28/08/2024edição fixado de 28/08/2024 a 28/09/2024ExecutivoLei nº 2.140/2024VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Repasse com a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, cujo objeto será o repasse de recurso no valor de R$ 52.386,18, abre Crédito Especial, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 28/08/2024edição fixado de 28/08/2024 a 28/09/2024Sancionada
Norma revogada continua no acervo, e isso não é descuidoUma norma revogada ainda vale para fato ocorrido durante a vigência — um contrato assinado em 2018 se rege pela norma daquele momento, não pela atual. Retirá-la do acervo impediria consultar o direito da época. Por isso a situação é dita em cada linha.
Texto consolidado é o padrão; o original fica a um cliqueNorma alterada tem duas versões legítimas: o consolidado, com as mudanças já aplicadas, e o original, como publicado no Diário. O portal mostra o consolidado por padrão porque é o que vale hoje — abrir no original faria alguém aplicar texto já alterado. As duas ficam disponíveis, com a data da última consolidação declarada.
É a publicação no Diário que dá vigênciaCada linha traz a edição do Diário Oficial que publicou a norma. Não é referência decorativa: quando alguém contesta prazo — de recurso, de vigência, de regulamentação —, é a data de publicação que conta, e é essa edição que se pede. Norma aprovada e não publicada não produz efeito.