Legislação municipal
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Lei Orgânica do MunicípioTexto consolidado, com as emendas incorporadas · atualizada em 06/07/2018 ficha em publicação
Normas do acervo
todas as espécies · todos os anos · 2.015 normasLei nº 2.023/2023VigenteAutoriza a contratação por tempo determinado de necessidade temporária de 01 (um) professor para atuar no Ensino Fundamental - Anos Finais, Inglês, e dá outras providências.Publicada em 14/02/2023edição fixado de 14/02/2023 a 14/03/2023SancionadaLei nº 2.022/2023VigenteAltera a Lei Municipal nº 1.878/20, que estabelece normas para a exploração do Serviço de Transporte Individual por Táxi no Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 14/02/2023edição fixado de 14/02/2023 a 14/03/2023SancionadaDecreto nº 2.812/2023VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 03/02/2023ExecutivoDecreto nº 2.811/2023VigenteDecreta Ponto facultativo nas repartições Públicas Municipais nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.Publicada em 31/01/2023edição fixado de 31/01/2023 a 28/02/2023ExecutivoDecreto nº 2.810/2023VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 26/01/2023ExecutivoDecreto nº 2.809/2023VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 26/01/2023ExecutivoDecreto nº 2.801/2022VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 06/01/2023ExecutivoDecreto nº 2.808/2023VigenteEstabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município de Roca Sales, no exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.Publicada em 03/01/2023edição fixado de 03/01/2023 a 03/02/2023ExecutivoDecreto nº 2.807/2023VigenteReabre Crédito Especial valor de R$ 287.306,00, Orçamento do Exercício 2023, indica recursos, e outras providências.Publicada em 02/01/2023edição fixado de 02/01/2023 a 02/02/2023ExecutivoDecreto nº 2.806/2023VigenteReabre Crédito Especial valor de R$ 100.000,00, Orçamento do Exercício 2023, indica recursos, e outras providências.Publicada em 02/01/2023edição fixado de 02/01/2023 a 02/02/2023ExecutivoDecreto nº 2.805/2023VigenteReabre Crédito Especial valor de R$ 7.731,13, Orçamento do Exercício 2023, indica recursos, e outras providências.Publicada em 02/01/2023edição fixado de 02/01/2023 a 02/02/2023ExecutivoDecreto nº 2.804/2023VigenteReabre Crédito Especial valor de R$ 4.820.619,90, Orçamento do Exercício 2023, indica recursos, e outras providências.Publicada em 02/01/2023edição fixado de 02/01/2023 a 02/02/2023ExecutivoDecreto nº 2.803/2023VigenteFixa a data limite para apresentação dos talões de Produtor Rural e a forma de concessão dos incentivos estipulados pela Lei Municipal nº 370/02 para o exercício de 2023, e dá outras providências.Publicada em 02/01/2023edição fixado de 02/01/2023 a 02/02/2023ExecutivoDecreto nº 2.802/2023VigenteDispõe sobre o número de dias letivos e carga horária da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Roca Sales para o Exercício de 2023, e dá outras providências.Publicada em 02/01/2023edição fixado de 02/01/2023 a 02/02/2023ExecutivoDecreto nº 2.800/2022VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 166.170,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2022, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 27/12/2022edição fixado de 27/12/2022 a 27/01/2023ExecutivoLei nº 2.021/2022VigenteAutoriza o Poder Executivo a realizar despesas até o limite máximo de R$ 51.000,00 com a organização e realização do “Campeonato Municipal de Futebol de Campo, Edição 2023”, e dá outras providências.Publicada em 21/12/2022edição fixado de 21/12/2022 a 21/01/2023SancionadaLei nº 2.020/2022VigenteAltera a Lei Municipal nº 1.994/22, que alterou a Lei nº 803/07, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 21/12/2022edição fixado de 21/12/2022 a 21/01/2023SancionadaLei nº 2.019/2022VigenteAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Encantado - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 88.049.416/0001-45, e dá outras providências.Publicada em 21/12/2022edição fixado de 21/12/2022 a 21/01/2023SancionadaLei nº 2.018/2022VigenteAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de até 03 (três) Monitores da Educação, e dá outras providências.Publicada em 21/12/2022edição fixado de 21/12/2022 a 21/01/2023SancionadaLei nº 2.017/2022VigenteAprova o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Roca Sales para o Exercício de 2023, e dá outras providências.Publicada em 21/12/2022edição fixado de 21/12/2022 a 21/01/2023SancionadaLei nº 2.016/2022VigenteEstima a receita e fixa a despesa do Município de Roca Sales para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.Publicada em 21/12/2022edição fixado de 21/12/2022 a 21/01/2023SancionadaDecreto nº 2.799/2022VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 486.600,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2022, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 20/12/2022edição fixado de 20/12/2022 a 20/01/2023ExecutivoDecreto nº 2.798/2022VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 493.279,17, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2022, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 12/12/2022edição fixado de 12/12/2022 a 12/01/2023ExecutivoDecreto nº 2.797/2022VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 374.634,03, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal e de contrapartida, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 07/12/2022edição fixado de 07/12/2022 a 07/01/2023ExecutivoLei nº 2.015/2022VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 374.634,03, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal e de contrapartida, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 07/12/2022edição fixado de 07/12/2022 a 07/01/2023SancionadaLei nº 2.014/2022VigenteAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) Médico Clínico Geral, e dá outras providências.Publicada em 07/12/2022edição fixado de 07/12/2022 a 07/01/2023SancionadaLei nº 2.013/2022VigenteAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Abrigo Comarca de Encantado, inscrita no CNPJ sob nº 10.524.306/0001-09, e dá outras providências.Publicada em 07/12/2022edição fixado de 07/12/2022 a 07/01/2023SancionadaLei nº 2.012/2022VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Repasse com a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, cujo objeto é o repasse de recurso estadual no valor de R$ 100.000,00, e dá outras providências.Publicada em 07/12/2022edição fixado de 07/12/2022 a 07/01/2023SancionadaLei nº 2.011/2022VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Repasse com a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, cujo objeto é o repasse de recurso estadual no valor de R$ 100.000,00, e dá outras providências.Publicada em 07/12/2022edição fixado de 07/12/2022 a 07/01/2023SancionadaLei nº 2.010/2022VigenteAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com o Conselho Comunitário Pro-Segurança Pública de Roca Sales, inscrito no CNPJ sob nº 92.402.759/0001-19, e dá outras providências.Publicada em 07/12/2022edição fixado de 07/12/2022 a 07/01/2023Sancionada
Norma revogada continua no acervo, e isso não é descuidoUma norma revogada ainda vale para fato ocorrido durante a vigência — um contrato assinado em 2018 se rege pela norma daquele momento, não pela atual. Retirá-la do acervo impediria consultar o direito da época. Por isso a situação é dita em cada linha.
Texto consolidado é o padrão; o original fica a um cliqueNorma alterada tem duas versões legítimas: o consolidado, com as mudanças já aplicadas, e o original, como publicado no Diário. O portal mostra o consolidado por padrão porque é o que vale hoje — abrir no original faria alguém aplicar texto já alterado. As duas ficam disponíveis, com a data da última consolidação declarada.
É a publicação no Diário que dá vigênciaCada linha traz a edição do Diário Oficial que publicou a norma. Não é referência decorativa: quando alguém contesta prazo — de recurso, de vigência, de regulamentação —, é a data de publicação que conta, e é essa edição que se pede. Norma aprovada e não publicada não produz efeito.