Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 462.990,71 no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2905/24, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 19/02/2024 a 19/03/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 462.990,71 no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o inc. I, do art. 7º, da Lei Municipal nº 2.085/23, de 28 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Roca Sales para o exercício financeiro de 2024,
D E C R E T A. Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2024, no valor de R$ 462.990,71 (quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e noventa reais e setenta e um centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias, como segue: 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS MDE 12.361.0047.2025 - Manutenção do Ensino Fundamental 33190.04.00.00.00 - Contratação p/Tempo Determinado (6308)...........R$
100.000,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10.301.0034.2026 - Manutenção dos Convênios com a Saúde 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (8121)......R$
300.000,00
10.302.0000.0009 - Assistência Financeira a Entidades Privadas para Pagamento do Piso da Enfermagem 33350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (81006).................................R$
27.990,71
08.03 - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL ROCA SALES 08.244.0029.2059 - Manut. Atividade Fundo da Assistência Social 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (8316).........R$
5.000,00
08.244.0029.1131 - FNAS - Emendas de Custeio 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (8362)......R$
30.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL.........R$
462.990,71
Art. 2° - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - A redução do valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), das seguintes dotações orçamentárias, como segue:
Decreto nº 2905/24 -
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02.03 - ASSESSORIA JURÍDICA 28.846.0901.0001 - Sentenças Judiciais 33390.91.00.00.00 - Sentenças Judiciais (2307)....................................R$
300.000,00
06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS MDE 12.361.0047.2024 - Manut. Transporte Escolar - Ensino Fundamental 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6306)......R$
100.000,00
08.03 - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL ROCA SALES 08.244.0029.2059 - Manut. Atividade Fundo da Assistência Social 33390.32.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita (8305)................R$
5.000,00
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO............................R$
405.000,00
II - Recurso 1174, depositado no Banco 1447 Banco do Brasil, conta SIGTV Emenda de Custeio, conforme Superávit Financeiro no valor de:........................................................................... R$
30.000,00
III - Recurso 4504, depositado no Banco 1459 Banco CEF, conta Piso da Enfermagem, referente Excesso de Arrecadação no valor de:.........................................................................R$
27.990,71
TOTAL GERAL DOS RECURSOS.......................R$
462.990,71
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
EDNA GONZATTI Contadora Esta cópia não substitui o Decreto Original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo