Legislação municipal
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Lei Orgânica do MunicípioTexto consolidado, com as emendas incorporadas · atualizada em 06/07/2018 ficha em publicação
Normas do acervo
todas as espécies · todos os anos · 2.015 normasLei nº 1.933/2021VigenteAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Encantado - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 88.049.416/0001-45, e dá outras providências.Publicada em 07/12/2021edição fixado de 07/12/2021 a 07/01/2022SancionadaLei nº 1.932/2021VigenteAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com o Conselho Comunitário Pro-Segurança Pública de Roca Sales, inscrito no CNPJ sob nº 92.402.759/0001-19, e dá outras providências.Publicada em 07/12/2021edição fixado de 07/12/2021 a 07/01/2022SancionadaDecreto nº 2.722/2021VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 478.000,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2021, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 01/12/2021edição fixado de 01/12/2021 a 03/01/2022ExecutivoDecreto nº 2.721/2021VigenteDecreta Ponto facultativo nas repartições públicas municipais nas tardes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências.Publicada em 01/12/2021edição fixado de 01/12/2021 a 01/01/2022ExecutivoDecreto nº 2.720/2021VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 8.500,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o Exercício de 2021, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 30/11/2021edição fixado de 30/11/2021 a 30/12/2021ExecutivoLei nº 1.931/2021VigenteAltera a Lei Municipal nº 803/07, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 30/11/2021edição fixado de 30/11/2021 a 30/12/2021SancionadaDecreto nº 2.719/2021VigenteDefine e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.Publicada em 22/11/2021edição fixado de 22/11/2021 a 22/12/2021ExecutivoDecreto nº 2.718/2021VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 530.910,70, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2021, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 19/11/2021edição fixado de 19/11/2021 a 19/12/2021ExecutivoDecreto nº 2.716/2021VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 19/11/2021ExecutivoDecreto nº 2.717/2021VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00, no Orçamento do Município para o Exercício de 2021, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 18/11/2021edição fixado de 18/11/2021 a 18/11/2021ExecutivoLei nº 1.930/2021VigenteAutoriza o Poder Executivo a realizar despesas até o limite máximo de R$ 38.000,00 com a organização e realização do “Campeonato Municipal de Futebol de Campo, Edição 2021/2022”, e dá outras providências.Publicada em 18/11/2021edição fixado de 18/11/2021 a 18/12/2021SancionadaLei nº 1.929/2021VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Repasse com a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, cujo objeto é o repasse de recurso estadual no valor de R$ 100.000,00, abre Crédito Especial, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 18/11/2021edição fixado de 18/11/2021 a 18/12/2021SancionadaLei nº 1.928/2021VigenteDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.Publicada em 18/11/2021edição fixado de 18/11/2021 a 18/12/2021SancionadaDecreto nº 2.715/2021VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 582.750,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2021, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 04/11/2021edição fixado de 04/11/2021 a 04/12/2021ExecutivoDecreto nº 2.714/2021VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 9.500,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o Exercício de 2021, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 04/11/2021edição fixado de 04/11/2021 a 04/12/2021ExecutivoDecreto nº 2.713/2021VigenteDetermina a suspensão de aprovação de Parcelamentos de Solo na área urbana do Município bem como de alteração de legislação relacionada ao planejamento territorial urbano, e dá outras providências.Publicada em 28/10/2021edição fixado de 28/10/2021 a 28/11/2021ExecutivoLei nº 1.927/2021VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas até o limite máximo de R$ 4.000,00, com a premiação do evento de “Escolha das Soberanas de Roca Sales”, e dá outras providências.Publicada em 26/10/2021edição fixado de 26/10/2021 a 26/11/2021SancionadaLei nº 1.926/2021VigenteEstabelece novos limites do perímetro urbano do Município de Roca Sales, revoga a Lei Municipal nº 1.267/12, e dá outras providências.Publicada em 26/10/2021edição fixado de 26/10/2021 a 26/11/2021SancionadaLei nº 1.925/2021VigenteAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e dá outras providências.Publicada em 26/10/2021edição fixado de 26/10/2021 a 26/11/2021SancionadaLei nº 1.924/2021VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo a empresa Roca Telas Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 27.188.701/0001-52, através de doação de uma área de terras para sua instalação, e dá outras providências.Publicada em 26/10/2021edição fixado de 26/10/2021 a 26/11/2021SancionadaDecreto nº 2.712/2021VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 609.957,99, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2021, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 21/10/2021edição fixado de 21/10/2021 a 21/11/2021ExecutivoDecreto nº 2.711/2021VigenteDecreta Ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 01 de novembro de 2021, e dá outras providências.Publicada em 18/10/2021edição fixado de 18/10/2021 a 18/11/2021ExecutivoDecreto nº 2.710/2021VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.469.578,36, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2021, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 14/10/2021edição fixado de 14/10/2021 a 14/11/2021ExecutivoDecreto nº 2.709/2021VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00, no Orçamento do Município para o Exercício de 2021, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 05/10/2021edição fixado de 05/10/2021 a 05/11/2021ExecutivoLei nº 1.923/2021VigenteAltera a Lei Municipal nº 1.912/21, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar - RPC no âmbito do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 05/10/2021edição fixado de 05/10/2021 a 05/11/2021SancionadaLei nº 1.922/2021VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas até o limite máximo de R$ 30.050,00, com a organização e realização do evento de “Escolha das Soberanas de Roca Sales”, e dá outras providências.Publicada em 05/10/2021edição fixado de 05/10/2021 a 05/11/2021SancionadaLei nº 1.921/2021VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Município de Vespasiano Corrêa, abre Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 05/10/2021edição fixado de 05/10/2021 a 05/11/2021SancionadaDecreto nº 2.708/2021VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 679.323,75, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2021, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 01/10/2021edição fixado de 01/10/2021 a 01/11/2021ExecutivoDecreto nº 2.707/2021VigenteDispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Município de Roca Sales, nos moldes das disposições contidas no § 1º do artigo 20 da Lei Federal nº 14.133, e dá outras providências.Publicada em 01/10/2021edição fixado de 01/10/2021 a 01/11/2021ExecutivoDecreto nº 2.706/2021VigenteDeclara Imprensa Oficial do Município para fins do disposto no inciso XIII, do artigo 6º da Lei Federal nº 8.666/93, a empresa que especifica, revoga o Decreto nº 2.630/20, e dá outras providências.Publicada em 01/10/2021edição fixado de 01/10/2021 a 01/11/2021Executivo
Norma revogada continua no acervo, e isso não é descuidoUma norma revogada ainda vale para fato ocorrido durante a vigência — um contrato assinado em 2018 se rege pela norma daquele momento, não pela atual. Retirá-la do acervo impediria consultar o direito da época. Por isso a situação é dita em cada linha.
Texto consolidado é o padrão; o original fica a um cliqueNorma alterada tem duas versões legítimas: o consolidado, com as mudanças já aplicadas, e o original, como publicado no Diário. O portal mostra o consolidado por padrão porque é o que vale hoje — abrir no original faria alguém aplicar texto já alterado. As duas ficam disponíveis, com a data da última consolidação declarada.
É a publicação no Diário que dá vigênciaCada linha traz a edição do Diário Oficial que publicou a norma. Não é referência decorativa: quando alguém contesta prazo — de recurso, de vigência, de regulamentação —, é a data de publicação que conta, e é essa edição que se pede. Norma aprovada e não publicada não produz efeito.