Legislação municipal
2.015 normas no acervo, com busca no texto integral — você encontra pelo assunto, sem saber o número.
O arquivo baixado abre em Excel, LibreOffice ou Planilhas Google — traz número, ementa, data de publicação e situação de cada norma do recorte escolhido. Formato CSV, separado por ponto e vírgula.
Lei Orgânica do MunicípioTexto consolidado, com as emendas incorporadas · atualizada em 06/07/2018 ficha em publicação
Normas do acervo
todas as espécies · todos os anos · 2.015 normasDecreto nº 3.156/2026VigenteRevoga o Decreto nº 2973/24, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que descreve, e dá outras providências.Publicada em 15/07/2026ExecutivoDecreto nº 3.148/2026VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.726.349,39, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 09/07/2026ExecutivoDecreto nº 3.155/2026VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 115.623,00, visando aplicação de recurso federal, indica recurso, e dá outras providências.Publicada em 08/07/2026ExecutivoDecreto nº 3.154/2026VigenteAprova e homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 08/07/2026ExecutivoDecreto nº 3.153/2026VigenteInstitui Grupo de Trabalho Intersetorial para elaboração do diagnóstico da realidade educacional municipal e para definição dos objetivos, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, em consonância com a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, e dá outras providências.Publicada em 08/07/2026ExecutivoLei Ordinária nº 2.310/2026VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 115.623,00, visando aplicação de recurso federal, indica recurso, e dá outras providências.Publicada em 08/07/2026SancionadaDecreto nº 3.151/2026VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 806.007,74, visando aplicação de recursos Federais, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 02/07/2026ExecutivoDecreto nº 3.150/2026VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 14.432.841,91, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 02/07/2026ExecutivoLei Ordinária nº 2.309/2026VigenteAutoriza prorrogação do prazo constante no inciso II, do art. 3º da Lei Municipal nº 2.062/23, que concede incentivos a empresa Conzabloc Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 17.909.348/0001-07, e dá outras providências.Publicada em 02/07/2026SancionadaLei Ordinária nº 2.308/2026VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$806.007,74, visando aplicação de recursos Federais, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 02/07/2026SancionadaLei Ordinária nº 2.307/2026VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 14.432.841,91, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 02/07/2026SancionadaLei Ordinária nº 2.306/2026VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de equipamento à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Polícia Civil do Estado, e dá outras providências.Publicada em 02/07/2026SancionadaDecreto nº 3.149/2026VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 26/06/2026ExecutivoDecreto nº 3.147/2026VigenteDefine e Regulamenta a Premiação do Receita da Sorte através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências”.Publicada em 18/06/2026edição fixado de 18/06/2026 a 18/07/2026ExecutivoLei Ordinária nº 2.305/2026VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de equipamentos à Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.Publicada em 16/06/2026SancionadaLei Ordinária nº 2.304/2026VigenteAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de até 030 (trinta) Monitores da Educação, e dá outras providências.Publicada em 16/06/2026SancionadaDecreto nº 3.146/2026VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 1.128.126,27 visando aplicação de recursos federais e superavit financeiro, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 16/06/2026edição fixado de 16/06/2026 a 16/07/2026ExecutivoLei nº 2.303/2026VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 1.128.126,27 visando aplicação de recursos federais e superavit financeiro, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 16/06/2026edição fixado de 16/06/2026 a 16/07/2026SancionadaDecreto nº 3.145/2026VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.322.000,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 08/06/2026edição fixado de 08/06/2026 a 08/07/2026ExecutivoDecreto nº 3.144/2026VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 148.000,00, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 02/06/2026edição fixado de 02/06/2026 a 02/07/2026ExecutivoLei nº 2.302/2026VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 148.000,00, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 02/06/2026edição fixado de 02/06/2026 a 02/07/2026Sancionada · Resolução nº 045/26Decreto nº 3.143/2026VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 882.600,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 20/05/2026edição fixado de 20/05/2026 a 20/06/2026ExecutivoDecreto nº 3.142/2026VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.850.000,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 19/05/2026edição fixado de 19/05/2026 a 19/06/2026ExecutivoDecreto nº 3.141/2026VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 4.285,16, visando aplicação de rendimentos de recurso federal, indica recurso, e dá outras providências.Publicada em 19/05/2026edição fixado de 19/05/2026 a 19/06/2026ExecutivoLei nº 2.301/2026VigenteAutoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.850.000,00, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 19/05/2026edição fixado de 19/05/2026 a 19/06/2026SancionadaLei nº 2.300/2026VigenteInstitui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FUMDIM) do município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 19/05/2026edição fixado de 19/05/2026 a 19/06/2026SancionadaLei nº 2.299/2026VigenteCria a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres no âmbito do Município de Roca Sales, estabelece suas diretrizes de funcionamento, e dá outras providências.Publicada em 19/05/2026edição fixado de 19/05/2026 a 19/06/2026SancionadaLei nº 2.298/2026VigenteAltera a afetação de bens públicos, relacionados a áreas verdes e de uso dominial, localizadas na área urbana do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 19/05/2026edição fixado de 19/05/2026 a 19/06/2026SancionadaLei nº 2.297/2026VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.285,16, visando aplicação de rendimentos de recurso federal, indica recurso, e dá outras providências.Publicada em 19/05/2026edição fixado de 19/05/2026 a 19/06/2026SancionadaDecreto nº 3.140/2026VigenteDeclara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que descreve, visando a implantação de equipamento público voltado à educação infantil (escola), e dá outras providências.Publicada em 11/05/2026edição fixado de 11/05/2026 a 11/06/2026Executivo
Norma revogada continua no acervo, e isso não é descuidoUma norma revogada ainda vale para fato ocorrido durante a vigência — um contrato assinado em 2018 se rege pela norma daquele momento, não pela atual. Retirá-la do acervo impediria consultar o direito da época. Por isso a situação é dita em cada linha.
Texto consolidado é o padrão; o original fica a um cliqueNorma alterada tem duas versões legítimas: o consolidado, com as mudanças já aplicadas, e o original, como publicado no Diário. O portal mostra o consolidado por padrão porque é o que vale hoje — abrir no original faria alguém aplicar texto já alterado. As duas ficam disponíveis, com a data da última consolidação declarada.
É a publicação no Diário que dá vigênciaCada linha traz a edição do Diário Oficial que publicou a norma. Não é referência decorativa: quando alguém contesta prazo — de recurso, de vigência, de regulamentação —, é a data de publicação que conta, e é essa edição que se pede. Norma aprovada e não publicada não produz efeito.