Legislação municipal
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Lei Orgânica do MunicípioTexto consolidado, com as emendas incorporadas · atualizada em 06/07/2018 ficha em publicação
Normas do acervo
todas as espécies · todos os anos · 2.015 normasDecreto nº 3.139/2026VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 563.000,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 07/05/2026edição fixado de 07/05/2026 a 07/06/2026ExecutivoDecreto nº 3.138/2026VigenteDeclara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que descreve, visando a implantação de equipamento público educacional (escola) e reserva territorial qualificada para espaços públicos e implantação de atividades empresariais, e dá outras providências.Publicada em 07/05/2026edição fixado de 07/05/2026 a 07/06/2026ExecutivoDecreto nº 3.137/2026VigenteAbre Créditos Especiais no valor de R$ 1.373.666,73, visando aplicação de recursos oriundos de alienação de bens, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 05/05/2026edição fixado de 05/05/2026 a 05/06/2026ExecutivoDecreto nº 3.136/2026VigenteAbre Créditos Especiais no valor de R$ 46.437,62, visando a aplicação de recurso estadual e de rendimento financeiro, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 05/05/2026edição fixado de 05/05/2026 a 05/06/2026ExecutivoLei nº 2.296/2026VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 1.373.666,73, visando aplicação de recursos oriundos de alienação de bens, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 05/05/2026edição fixado de 05/05/2026 a 05/06/2026SancionadaLei nº 2.295/2026VigenteDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA), do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA), e dá Outras Providências.Publicada em 05/05/2026edição fixado de 05/05/2026 a 05/06/2026SancionadaLei nº 2.294/2026VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 46.437,62, visando a aplicação de recurso estadual e de rendimento financeiro, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 05/05/2026edição fixado de 05/05/2026 a 05/06/2026SancionadaDecreto nº 3.135/2026VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.743.204,91, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 23/04/2026edição fixado de 23/04/2026 a 23/05/2026ExecutivoDecreto nº 3.134/2026VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 268.816,13, visando à aplicação de recursos federal, estadual e de superávit financeiro, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 23/04/2026edição fixado de 23/04/2026 a 23/05/2026ExecutivoLei nº 2.293/2026VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 268.816,13, visando a aplicação de recursos federal, estadual e de superávit financeiro, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 23/04/2026edição fixado de 23/04/2026 a 23/05/2026SancionadaDecreto nº 3.133/2026VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 1.758.393,26, visando aplicação de recursos Estaduais e Federais, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 14/04/2026edição fixado de 14/04/2026 a 14/05/2026ExecutivoLei nº 2.292/2026VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 1.758.393,26, visando aplicação de recursos Estaduais e Federais, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 14/04/2026edição fixado de 14/04/2026 a 14/05/2026SancionadaLei nº 2.291/2026VigenteAltera a Lei Municipal nº 490/03, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Roca Sales e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.Publicada em 07/04/2026edição fixado de 07/04/2026 a 07/05/2026SancionadaDecreto nº 3.132/2026VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 464.001,52, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 06/04/2026edição fixado de 06/04/2026 a 06/05/2026ExecutivoDecreto nº 3.131/2026VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 5.492.659,96, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 31/03/2026edição fixado de 31/03/2026 a 31/04/2026ExecutivoDecreto nº 3.130/2026VigenteAbre Créditos Especiais no valor de R$ 530.346,57, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 31/03/2026edição fixado de 31/03/2026 a 31/04/2026ExecutivoLei nº 2.290/2026VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.492.659,96, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 31/03/2026edição fixado de 31/03/2026 a 31/04/2026SancionadaLei nº 2.289/2026VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro adicional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências.Publicada em 31/03/2026edição fixado de 31/03/2026 a 31/04/2026SancionadaLei nº 2.288/2026VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas até o limite máximo de R$ 71.855,00, com a organização e realização da 20ª Taça da Amizade de Futebol Sub-15 de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 31/03/2026edição fixado de 31/03/2026 a 31/04/2026SancionadaLei nº 2.287/2026VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 530.346,57, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 31/03/2026edição fixado de 31/03/2026 a 31/04/2026SancionadaLei nº 2.286/2026VigenteAltera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 802/07, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 31/03/2026edição fixado de 31/03/2026 a 31/04/2026SancionadaDecreto nº 3.129/2026VigenteDecreta Luto Oficial no Município de Roca Sales, em virtude do falecimento do senhor Hildo Zeni, e dá outras providências.Publicada em 30/03/2026edição fixado de 30/03/2026 a 30/04/2026ExecutivoDecreto nº 3.128/2026VigenteDispõe sobre a transposição de recursos públicos no âmbito do FUNDEB, e dá outras providências.Publicada em 23/03/2026edição fixado de 23/03/2026 a 23/04/2026ExecutivoDecreto nº 3.127/2026VigenteDetermina a alteração da atividade econômica do CNPJ da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 17/03/2026edição fixado de 17/03/2026 a 17/04/2026ExecutivoDecreto nº 3.126/2026VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.285.027,51, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 17/03/2026edição fixado de 17/03/2026 a 17/04/2026ExecutivoDecreto nº 3.125/2026VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 1.949,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 17/03/2026edição fixado de 17/03/2026 a 17/04/2026ExecutivoLei nº 2.285/2026VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.949,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 17/03/2026edição fixado de 17/03/2026 a 17/04/2026SancionadaDecreto nº 3.124/2026VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 320.902,76, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2026, visando repasse a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 03/03/2026edição fixado de 03/03/2026 a 03/04/2026ExecutivoLei nº 2.284/2026VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de até R$ 320.902,76 para a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, abre Crédito Suplementar, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 03/03/2026edição fixado de 03/03/2026 a 03/04/2026SancionadaLei nº 2.283/2026VigenteAutoriza a contratação por tempo determinado de necessidade temporária de 02 (dois) professores de educação infantil - 30 horas, e dá outras providências.Publicada em 24/02/2026edição fixado de 24/02/2026 a 24/03/2026Sancionada
Norma revogada continua no acervo, e isso não é descuidoUma norma revogada ainda vale para fato ocorrido durante a vigência — um contrato assinado em 2018 se rege pela norma daquele momento, não pela atual. Retirá-la do acervo impediria consultar o direito da época. Por isso a situação é dita em cada linha.
Texto consolidado é o padrão; o original fica a um cliqueNorma alterada tem duas versões legítimas: o consolidado, com as mudanças já aplicadas, e o original, como publicado no Diário. O portal mostra o consolidado por padrão porque é o que vale hoje — abrir no original faria alguém aplicar texto já alterado. As duas ficam disponíveis, com a data da última consolidação declarada.
É a publicação no Diário que dá vigênciaCada linha traz a edição do Diário Oficial que publicou a norma. Não é referência decorativa: quando alguém contesta prazo — de recurso, de vigência, de regulamentação —, é a data de publicação que conta, e é essa edição que se pede. Norma aprovada e não publicada não produz efeito.