Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 150.000,00, visando aplicação de recursos oriundos do governo estadual, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.324/26.
Este ato esteve fixado no painel Autoriza abertura de Créditos
de publicação no período de Especiais no valor de R$
06/10/2026 a 06/11/2026.
150.000,00, visando aplicação de
Gilmar Luiz Fin recursos oriundos do governo
Matrícula: 11 estadual, indica recursos, e dá
outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado
do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da
Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela
Resolução nº 086/26 e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Especiais no Orçamento do Município para o exercício de 2026, no valor total
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando aplicação de recursos oriundos
do governo estadual, como segue:
07 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
07.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
20 - AGRICULTURA
608 - Promoção da Produção Agropecuária
0072 - Apoio ao Produtor Rural
20.608.0072.1314 - Aplicação Recursos Emenda Adriana Lara-
Conservação Solo
3390.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita (4467)..................................................R$ 50.000,00
07 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
07.02 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18 - GESTÃO AMBIENTAL
304 - Vigilância Sanitária
0081 - Sanidade Animal
18.304.0081.1312 - Aplicação Recursos Bem Estar Animal
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (4466).R$ 50.000,00
10 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
10.05 - GASTOS COM RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - Assistência Comunitária
0030 - Assistência Social Comunitária
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo (4468).............................R$ 22.000,00
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (4469).R$ 28.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS:................................R$ 150.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º
desta Lei, o que segue:
Lei nº 2324/26 - 2
I - Recurso 1276, recebido do Governo do Estado
através de Emenda Parlamentar, conforme Convênio FPE nº
2456/2026, no valor de ........................................................................R$ 50.000,00
II - Recurso 1279, recebido do Governo do Estado
através do Programa Bem Estar Animal, Fundo Estadual de Proteção
e Bem-Estar de Animais Domésticos, conforme Resolução Funbea-RS
nº 001/2026, no valor de.......................................................................R$ 50.000,00
III - Recurso 1277, recebido do Governo do
Estado através do Projeto de Qualificação dos Serviços Ofertados na
Proteção Social Básica, conforme Convênio FPE nº 2037/2026, no
valor de.................................................................................................R$ 50.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS:...................................................R$ 150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES
EM 06 DE OUTUBRO DE 2026.
JONES WUNSCH
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Esta cópia não substitui
a Lei Original.
GILMAR LUIZ FIN
Agente Administrativo.