Legislação municipal
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Lei Orgânica do MunicípioTexto consolidado, com as emendas incorporadas · atualizada em 06/07/2018 ficha em publicação
Normas do acervo
todas as espécies · todos os anos · 2.015 normasDecreto nº 2.878/2023VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2023, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 18/12/2023edição fixado de 18/12/2023 a 18/01/2024ExecutivoDecreto nº 2.877/2023VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 323.812,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 13/12/2023edição fixado de 13/12/2023 a 13/01/2024ExecutivoDecreto nº 2.876/2023VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 304.828,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 13/12/2023edição fixado de 13/12/2023 a 13/01/2024ExecutivoDecreto nº 2.875/2023VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 13/12/2023edição fixado de 13/12/2023 a 13/01/2024ExecutivoDecreto nº 2.874/2023VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 11.500,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2023, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 13/12/2023edição fixado de 13/12/2023 a 13/01/2024ExecutivoLei nº 2.077/2023VigenteAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Encantado - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 88.049.416/0001-45, e dá outras providências.Publicada em 13/12/2023edição fixado de 13/12/2023 a 13/01/2024SancionadaLei nº 2.076/2023VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 323.812,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes da União, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 13/12/2023edição fixado de 13/12/2023 a 13/01/2024SancionadaLei nº 2.075/2023VigenteConcede isenção de imposto e de taxas, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes do Rio Taquari ocorridas no Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 13/12/2023edição fixado de 13/12/2023 a 13/01/2024SancionadaLei nº 2.074/2023VigenteAprova o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Roca Sales para o Exercício de 2024, e dá outras providências.Publicada em 13/12/2023edição fixado de 13/12/2023 a 13/01/2024SancionadaLei nº 2.073/2023VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 304.828,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes da União, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 13/12/2023edição fixado de 13/12/2023 a 13/01/2024SancionadaLei nº 2.072/2023VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 13/12/2023edição fixado de 13/12/2023 a 13/01/2024SancionadaDecreto nº 2.873/2023VigenteRegulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 06/12/2023edição fixado de 06/12/2023 a 06/01/2024ExecutivoDecreto nº 2.872/2023VigenteRevoga o Decreto nº 1.486/02, que “regulamenta a Lei Municipal nº 345/02, de 06 de agosto de 2002, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil Comdec, e dá outras providências.Publicada em 06/12/2023edição fixado de 06/12/2023 a 06/01/2024ExecutivoLei nº 2.071/2023VigenteAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com o Conselho Comunitário ProSegurança Pública de Roca Sales, inscrito no CNPJ sob nº 92.402.759/0001-19, e dá outras providências.Publicada em 06/12/2023edição fixado de 06/12/2023 a 06/01/2024SancionadaLei nº 2.070/2023VigenteInstitui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Roca Sales, revoga a Lei nº 345/02, e dá outras providências.Publicada em 06/12/2023edição fixado de 06/12/2023 a 06/01/2024SancionadaDecreto nº 2.871/2023VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.210.997,61 no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2023, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 04/12/2023edição fixado de 04/12/2023 a 04/01/2024ExecutivoDecreto nº 2.870/2023VigenteDeclara de utilidade pública o desassoreamento pontual do leito do Rio Taquari e afluentes no Município de Roca Sales, revoga os Decretos nº 2.525/19 e 2.705/21, e dá outras providências.Publicada em 29/11/2023edição fixado de 29/11/2023 a 29/12/2023ExecutivoDecreto nº 2.869/2023VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 680.000,00, visando a destinação aos recursos recebidos pelo Município de Roca Sales, via PIX, em razão da enchente ocorrida nos dias 04 e 05 de setembro de 2023, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 28/11/2023edição fixado de 28/11/2023 a 28/12/2023ExecutivoLei nº 2.069/2023VigenteAutoriza o Poder Executivo a destinar os recursos financeiros recebidos pelo Município via PIX, em razão da enchente dos dias 04 e 05 de setembro de 2023, abre crédito especial no valor de R$ 680.000,00, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 28/11/2023edição fixado de 28/11/2023 a 28/12/2023SancionadaLei nº 2.068/2023VigenteAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Abrigo Comarca de Encantado, inscrita no CNPJ sob nº 10.524.306/0001-09, e dá outras providências.Publicada em 28/11/2023edição fixado de 28/11/2023 a 28/12/2023SancionadaLei nº 2.067/2023VigenteAltera a Lei Municipal nº 787/07, que cria empregos destinados a atender os Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, e dá outras providências.Publicada em 28/11/2023edição fixado de 28/11/2023 a 28/12/2023SancionadaLei nº 2.066/2023VigenteDispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos - RPPS do Município de Roca Sales/RS e revoga a Lei Municipal nº 803, de 31 de julho de 2007 e a Lei Municipal nº 1.525, de 22 de setembro de 2015, e dá outras providências.Publicada em 28/11/2023edição fixado de 28/11/2023 a 28/12/2023SancionadaLei nº 2.065/2023VigenteAltera e acrescenta texto normativo à Lei Municipal nº 802/07, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Roca Sales, revoga artigos da Lei Municipal nº 803/07, de 31 de julho de 2007, e dá outras providências.Publicada em 28/11/2023edição fixado de 28/11/2023 a 28/12/2023SancionadaLei Complementar nº 1/2023VigenteEstabelece Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Roca Sales/RS e dá outras providências.Publicada em 28/11/2023edição fixado de 28/11/2023 a 28/12/2023SancionadaDecreto nº 2.868/2023VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.053.837,16 no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2023, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 24/11/2023edição fixado de 24/11/2023 a 24/12/2023ExecutivoDecreto nº 2.867/2023VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 22/11/2023ExecutivoLei nº 2.064/2023VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo a empresa Avocado Jaguacy Agroindustria Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 12.921.223/0002-51 (filial), e dá outras providências.Publicada em 21/11/2023edição fixado de 21/11/2023 a 21/12/2023SancionadaDecreto nº 2.866/2023VigenteAbre Crédito Extraordinário no valor de R$ 72.000,00 no orçamento do Município de Roca Sales para o Exercício de 2023, e dá outras providências.Publicada em 17/11/2023edição fixado de 17/11/2023 a 17/12/2023ExecutivoLei nº 2.063/2023VigenteDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências.Publicada em 16/11/2023edição fixado de 16/11/2023 a 16/12/2023SancionadaLei nº 2.062/2023VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo a empresa Bertoldi Indústria e Comércio de Materiais de Construção Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 17.909.348/0001-07, através de doação de uma área de terras para sua instalação, e dá outras providências.Publicada em 16/11/2023edição fixado de 16/11/2023 a 16/12/2023Sancionada
Norma revogada continua no acervo, e isso não é descuidoUma norma revogada ainda vale para fato ocorrido durante a vigência — um contrato assinado em 2018 se rege pela norma daquele momento, não pela atual. Retirá-la do acervo impediria consultar o direito da época. Por isso a situação é dita em cada linha.
Texto consolidado é o padrão; o original fica a um cliqueNorma alterada tem duas versões legítimas: o consolidado, com as mudanças já aplicadas, e o original, como publicado no Diário. O portal mostra o consolidado por padrão porque é o que vale hoje — abrir no original faria alguém aplicar texto já alterado. As duas ficam disponíveis, com a data da última consolidação declarada.
É a publicação no Diário que dá vigênciaCada linha traz a edição do Diário Oficial que publicou a norma. Não é referência decorativa: quando alguém contesta prazo — de recurso, de vigência, de regulamentação —, é a data de publicação que conta, e é essa edição que se pede. Norma aprovada e não publicada não produz efeito.