Lei nº 2.301/2026vigentepublicada em 19/05/2026

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.850.000,00, indica recursos, e dá outras providências.

Texto da lei

LEI MUNICIPAL Nº 2.301/26. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 19/05/2026 a 19/06/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 044/26 e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do exercício de 2026 do Município, no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 04.121.0010.2009 - Manutenção dos Serviços da Fazenda 3390.35.00.00.00 - Serviços de Consultoria (4109)...........................R$

50.000,00

06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 06.05 - MANUTENÇÃO DO ENSINO-FUNDEB 12.365.0041.2021 - Manutenção do Ensino Infantil 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil (6121)..R$

300.000,00

12.365.0041.2151 - Ensino Infantil-Magistério 70% Pré-Escola 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil (6385)..R$ 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil (6387)..R$

360.000,00 150.000,00

06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.07 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 25% 12.365.0041.2083 - Subvenções Sociais 3350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (6123).................................R$

450.000,00

06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.09 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 25% 12.361.0047.2025 - Manutenção do Ensino Fundamental 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6316)...............................R$ 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6321)....R$

50.000,00 50.000,00

07 - SEC. DE AGICULTURA E DESENVOLVIMENTO 07.01 - SEC. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 20.606.0019.2048 - Concessão Auxílios - Lei nº 2240/2025 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (7118)....R$ 200.000,00 20.606.0072.2040 - Manutenção dos Serviços da Agricultura 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo (7128)...............................R$

40.000,00

Lei nº 2301/26 -

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 15% 10.301.0034.2051 - Manutenção das Atividades da Saúde 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (8116)....R$ 200.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR:...............................R$ 1.850.000,00

Art. 2º - Serve de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, a redução do valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), das seguintes dotações orçamentárias: 02 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 04.122.0010.2004 - Divulgação dos Atos do Gabinete 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (2114)....R$

50.000,00

03 - SECRET. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0010.2006 - Manutenção dos Serviços de Administração 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil (3101).R$

50.000,00

06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.01 - ENSINO INFANTIL 12.365.0041.2021 - Manutenção do Ensino Infantil 4490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6114).......R$

30.000,00

06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 06.05 - MANUTENÇÃO DO ENSINO-FUNDEB 12.365.0041.2112 - Ensino Infantil - Magistério 70% Creche 3190.04.00.00.00 - Contratação p/Tempo Determinado (6136).........R$ 3190.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis-P. Civil (6139).........R$

400.000,00 110.000,00

12.361.0055.2024 - Manut. Transporte Escolar-Ensino Fundamental 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6338)....R$ 300.000,00 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 06.07 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 25% 12.365.0041.2021 - Manutenção do Ensino Infantil 3390.36.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6108)....R$ 3393.34.00.00.00 - Outras Despesas Pessoal Decorrentes (8997)...R$

20.000,00 50.000,00

06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 06.08 - MANUTENÇÃO DO ENSINO PRE ESCOLA 25% 12.365.0041.2023 - Manutenção do Ensino Pré Escolar 3350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (6135).................................R$ 90.000,00 3191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (6171)...............................R$ 40.000,00 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6173)....R$ 100.000,00 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.09 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 25% 12.361.0055.2024 - Manut. Transporte Escolar-Ensino Fundamental 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil (6300).R$

30.000,00

12.361.0047.2025 - Manutenção Ensino Fundamental 3190.04.00.00.00 - Contratação p/Tempo Determinado (6308).........R$ 3390.34.00.00.00 - Outras Despesas Pessoal Decorrentes (8996)...R$

50.000,00 90.000,00

Lei nº 2301/26 -

07 - SEC. DE AGICULTURA E DESENVOLVIMENTO 07.01 - SEC. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 20.606.0072.2040 - Manutenção dos Serviços da Agricultura 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil (7122).R$ 100.000,00 4490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (7135).......R$ 50.000,00 07 - SEC. DE AGICULTURA E DESENVOLVIMENTO 07.02 - DEPARTAMENTO MUN. DE MEIO AMBIENTE. 20.542.0063.2043 - Controle do Meio Ambiente 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil (7200).R$

20.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 15% 10.301.0034.2051 - Manutenção das Atividades da Saúde 3190.04.00.00.00 - Contratação p/Tempo Determinado (8103).........R$

130.000,00

10.301.0034.2026 - Manutenção dos convênios com a Saúde 3390.34.00.00.00 - Outras Despesas Pessoal Decorrentes (8107)...R$ 3390.36.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Física (8119).......R$

50.000,00 20.000,00

10 - SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 10.02 - FUNDO DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.0027.2061 - Atividades do Conselho Tutelar 3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (2116)...............................R$

20.000,00

10 - SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 10.04 - FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-RECURSOS 08.244.0029.1250 - Aluguel Social 3390.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros P. Físicas (8387)...R$

50.000,00

TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................................................R$ 1.850.000,00

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 19 DE MAIO DE 2026.

JONES WUNSCH Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.

Esta cópia não substitui a Lei Original.

Em caso de diferença entre este texto e a publicação oficial, vale a publicação oficial.

Regulamentação e alterações

Nunca foi alterada nem revogadaO texto acima é o único em vigor.