Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 57.179,21, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.281/26. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 13/02/2026 a 13/03/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 57.179,21, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 013/26 e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no Orçamento do Município para o exercício de 2026, no valor total de R$ 57.179,21 (cinquenta e sete mil, cento e setenta e nove reais e vinte e um centavos), como segue: 07 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 07.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 20 - AGRICULTURA 608 - Promoção da Produção Agropecuária 0072 - Apoio ao Produtor Rural 20.608.0072.1265 - Aplicação de Recursos Convênio MAPA 938426/2022 34490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (2499)...R$ 21.026,71 09 - SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO. 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 05 - DEFESA NACIONAL 452 - Serviços Urbanos 0069 - Melhorias Viárias 05.452.0069.2018 - Manutenção Serviços de Ruas, Praças Parques e Jardins 33390.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores (9130).......R$ 14.152,50 10 - SECR. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO. 10.05 - GASTOS COM RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - Assistência Comunitária 0029 - Assistência Social 08.244.0029.1230 - PVAC-Piso Variável Alta Complexidade-FNAS-Cal. Pública 2024 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros-P.Jurídica (4449)....R$ 22.000,00 TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS:..................................R$
57.179,21
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - A redução do valor de R$ 36.152,50 (trinta e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), das seguintes dotações orçamentárias:
Lei nº 2281/26 - 2
09 - SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO. 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0069.2018 - Manutenção Serviços de Ruas, Praças Parques e Jardins 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros-P.Jurídica (9127)....R$ 14.152,50 10 - SECR. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO. 10.05 - GASTOS COM RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO 08.244.0029.1230 - PVAC-Piso Variável Alta Complexidade-FNAS-Cal. Pública 2024 3390.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros-P. Físicas (4448)..R$ 22.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO:.......................................................................R$
36.152,50
II - Recurso 1249, depositado na Caixa Econômica Federal, referente Superávit Financeiro, no valor de:.......R$
21.026,71
TOTAL GERAL DOS RECURSOS:.....................................................R$
57.179,21
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Esta cópia não substitui a Lei Original. GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.