Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 952.280,00, visando aplicação de recursos recebidos do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.273/26. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 15/01/2026 a 15/02/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 952.280,00, visando aplicação de recursos recebidos do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.
HENRIQUE PIVATTO, Vice-Prefeito em exercício do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 001/26 e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no Orçamento do Município para o exercício de 2026, no valor de R$ 952.280,00 (novecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta reais), visando a aplicação de recursos recebidos do Governo do Estado, através do Projeto RS Qualificar-Recomeçar, Proposta nº 3133/2025 e para elaboração de Projeto para o novo hospital de Roca Sales, conforme Proposta nº 3887/2025 e Termo de Convênio FPE nº 4593/2025, como segue: 08 - SECRETRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.06 - GASTOS COM RECURSOS DO ESTADO 10 - SAÚDE 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.302.0034.1286 - Elaboração de Projeto para Novo Hospital 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros-P. Jurídica (3333)...R$
863.000,00
10 - SECR. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 10.01 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 11 - TRABALHO 334 - Fomento ao Trabalho 0042 - Intermediação de Emprego 11.334.0042.1287 - Qualificação Profissional da População 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros-P. Jurídica (3334)...R$ 89.280,00 TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS:..................................R$
952.280,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recurso recebido do Governo do Estado através do Projeto Elaboração de Projeto para o novo Hospital de Roca Sales, conforme Proposta nº 3887/2025 e Termo de Convênio FPE nº 4593/2025, no valor de.........................................................................R$
863.000,00
Lei nº 2273/26 - 2
II - Recurso recebido do Governo do Estado através do Projeto RS Qualificar-Recomeçar, conforme Proposta nº 3133/2025, visando a qualificação profissional da população, no valor de..........................................................................................................R$
89.280,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS:.....................................................R$
952.280,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 15 DE JANEIRO DE 2026.
HENRIQUE PIVATTO Vice-Prefeito em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui a Lei Original.