Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 750.000,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.270/25. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 23/12/2025 a 23/01/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 750.000,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 146/25 e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do exercício de 2025 do Município, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 - Secretaria Municipal de Administração 04.122.0010.2006 - Manutenção dos Serviços da Administração 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica (3115).R$
40.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 05.01 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento 26.782.0069.2132 - Manutenção dos Serviços de Obras 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (5108)...............................R$ 100.000,00 07 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 07.01 - Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento 20.606.0104.2081 Concessão de Auxílio - Lei 618/05 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica (3115).R$ 100.000,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 - Fundo Municipal de Saúde 15% 10.301.0034.2051 - Manutenção das Atividades da Saúde 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica (8116).R$ 450.000,00 09 - SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 09.01 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 15.452.0069.2018 - Manutenção Serviços de Ruas, Praças, Parques e Jardins 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica (9127).R$ 60.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR:.................................R$
750.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue:
Lei nº 2270/25 -
2
I - Excesso de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios verificado no presente exercício, no valor de:...........................................................................................................R$ 750.000,00 TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$
750.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Esta cópia não substitui a Lei Original. GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.