Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 1.420.820,00, visando aplicação de recursos de Emendas Parlamentares Federais, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.231/25. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 27/08/2025 a 27/09/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 1.420.820,00, visando aplicação de recursos de Emendas Parlamentares Federais, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 094/25 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no Orçamento do Município para o exercício de 2025, no valor total de R$ 1.420.820,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, oitocentos e vinte reais), visando a aplicação de recursos a serem recebidos de Emendas Parlamentares Federais, como segue: 08 - SECRETRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROCA SALES 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica Odontológica 10.301.0034.1271 - Aplicação Recursos Emenda Senador Luiz Carlos Heinze - Portaria nº 7769/25 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (8551).....R$
385.723,00
10.301.0034.1272 - Aplicação Recursos Emenda Deputado Alceu Moreira - Portaria nº 7671/25 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (8552).....R$
185.162,00
10.301.0034.1273 - Aplicação Recursos Emenda Deputado Heitor Schuch - Portaria nº 7533/25 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (8553)...............................R$
249.986,00
10.301.0034.1274 - Aplicação Recursos Emenda Deputado Sanderson - Portaria nº 7533/25 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (8554)...............................R$
299.949,00
10.301.0034.2149 - Aplicação Recursos Emenda Deputado Afonso Hamm - Portaria nº 7501/25 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros-P. Jurídica (8549)...R$
100.000,00
10.301.0034.2150 - Aplicação Recursos Emenda Deputado Lucas Redecker - Portaria nº 7517/25 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros-P. Jurídica (8550)...R$
200.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS:..................................R$
1.420.820,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue:
Lei nº 2231/25 - 2
I - Recurso a ser recebido através de Emenda do Senador Luiz Carlos Heinze, conforme Portaria nº 7769/25, no valor de:.........................................................................................................R$
385.723,00
II - Recurso a ser recebido através de Emenda do Deputado Alceu Moreira, conforme Portaria nº 7671/25, no valor de:.R$
185.162,00
III - Recurso a ser recebido através de Emenda do Deputado Heitor Schuch, conforme Portaria nº 7533/25, no valor de:.R$
249.986,00
IV - Recurso a ser recebido através de Emenda do Deputado Sanderson, conforme Portaria nº 7533/25, no valor de:......R$
299.949,00
V - Recurso a ser recebido através de Emenda do Deputado Afonso Hamm, conforme Portaria nº 7501/25, no valor de:.R$
100.000,00
VI - Recurso a ser recebido através de Emenda do Deputado Lucas Redecker, conforme Portaria nº 7517/25, no valor de:.........................................................................................................R$
200.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................................................R$
1.420.820,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 27 DE AGOSTO DE 2025.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Esta cópia não substitui a Lei Original.