Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 304.800,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.197/25. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 17/04/2025 a 17/05/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 304.800,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 045/25 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), visando a aplicação de recursos vinculados, recebidos do Governo Federal através da Portaria GM/MS nº 3.714, de 06 de maio de 2024, do Ministério da Saúde, destinados para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, como segue: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROCA SALES 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.301.0034.1257 - Aplicação Recursos Portaria GM/MS nº 3714 34490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (8501)....R$
304.800,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........................................R$
304.800,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recurso 4505, depositado no Banco 104, Caixa Econômica Federal, recebido do Governo Federal através da Portaria GM/MS nº 3.714/24, no valor de:............................................................R$
304.800,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$
304.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 17 DE ABRIL DE 2025. JONES WUNSCH Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Esta cópia não substitui a Lei Original.