Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 149.824,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.105/24. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01 20/03/2024 a 20/04/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 149.824,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 029/24 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2024, no valor de R$ 149.824,00 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais), visando a aplicação de recursos vinculados recebidos do Governo Federal através da Portaria nº 1.907 do Fundo Nacional de Saúde, referente emenda parlamentar para aquisição de equipamento e material permanente para a Unidade Básica de Saúde, como segue: 08 - SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.301.0034.1208 - Aquisição de Equipamentos - Portaria nº 1907 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (81020).......R$ 149.824,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........R$
149.824,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recurso 4505, depositado no Banco 1513 Caixa Econômica Federal, conta equipamentos UBS - Portaria nº 1907, recebido do Governo Federal através de emenda parlamentar, no valor de:...........................................................................................................R$
149.824,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$
149.824,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 20 DE MARÇO DE 2024. AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui a Lei Original.