Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.626.372,18, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.080/23. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01 22/12/2023 a 22/01/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.626.372,18, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 132/23 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 4.626.372,18 (quatro milhões, seiscentos e vinte e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), visando a aplicação de recursos vinculados a serem recebidos do Governo Federal para aquisição de equipamentos para a Ensino Fundamental, como segue: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL-RECURSOS MDE 12 - EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0047 - Ensino Fundamental 12.361.0047.1153 - Termo de Compromisso PAR nº 946.945-8 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6376).......R$ 32.530,52 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL-RECURSOS MDE 12 - EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0047 - Ensino Fundamental 12.361.0047.1154 - Termo de Compromisso PAR nº 946.946-8 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6377).......R$ 40.345,32 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL-RECURSOS MDE 12 - EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0047 - Ensino Fundamental 12.361.0047.1155 - Termo de Compromisso PAR nº 946.947-8 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6378).......R$ 37.802,68 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL-RECURSOS MDE 12 - EDUCAÇÃO
Lei nº 2080/23 - 2
361 - Ensino Fundamental 0047 - Ensino Fundamental 12.361.0047.1156 - Termo de Compromisso PAR nº 946.949-5 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6379).......R$
10.098,90
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL-RECURSOS MDE 12 - EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0047 - Ensino Fundamental 12.361.0047.1157 - Termo de Compromisso PAR nº 946.951-5 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6380).......R$ 143.831,70 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL-RECURSOS MDE 12 - EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0047 - Ensino Fundamental 12.361.0047.1158 - Termo de Compromisso PAR nº 946.952-5 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6381).......R$ 83.468,28 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL-RECURSOS MDE 12 - EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0047 - Ensino Fundamental 12.361.0047.1159 - Termo de Compromisso PAR nº 946.954-4 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6382).......R$ 3.187.194,7 8 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL-RECURSOS MDE 12 - EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0047 - Ensino Fundamental 12.361.0047.1160 - Termo de Compromisso PAR nº 947.970-5 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6383).....R$ 1.091.100,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.....R$
4.626.372,18
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recurso 1192, a ser depositado no Banco 1480 Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946.945-8, no valor de:.............................................................................................R$
32.530,52
II - Recurso 1193, a ser depositado no Banco 1481 - Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946.946-8, no valor de:.............................................................................................R$
40.345,32
III - Recurso 1194, a ser depositado no Banco 1482 - Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946.947-8,
Lei nº 2080/23 - 3
no valor de:.............................................................................................R$
37.802,68
IV - Recurso 1195, a ser depositado no Banco 1483 - Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946.949-5, no valor de:.............................................................................................R$
10.098,90
V - Recurso 1196, a ser depositado no Banco 1484 - Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946.951-5, no valor de:.............................................................................................R$
143.831,70
VI - Recurso 1197, a ser depositado no Banco 1485 - Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946.952-5, no valor de:.............................................................................................R$
83.468,28
VII - Recurso 1198, a ser depositado no Banco 1486 - Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946.954-4, no valor de:...........................................................................R$ 3.187.194,78 VIII - Recurso 1199, a ser depositado no Banco 1487 - Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 947.970-5, no valor de:...........................................................................R$ 1.091.100,00 TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$ 4.626.372,18 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui a Lei Original.