Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 301.266,05, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.079/23. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01 22/12/2023 a 22/01/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 301.266,05, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 131/23 e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 301.266,05 (trezentos e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), visando a aplicação de recursos vinculados a serem recebidos do Governo Federal para aquisição de equipamentos para a Educação Infantil, como segue: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.01 - ENSINO INFANTIL 12 - EDUCAÇÃO 365 - Educação Infantil 0041 - Educação Infantil e Pré-Escolar 12.365.0041.1150 - Termo de Compromisso PAR nº 946953-5 34490.51.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6156)......R$ 61.697,12 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.01 - ENSINO INFANTIL 12 - EDUCAÇÃO 365 - Educação Infantil 0041 - Educação Infantil e Pré-Escolar 12.365.0041.1151 - Termo de Compromisso PAR nº 946950-5 34490.51.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6157)......R$ 117.884,85 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.01 - ENSINO INFANTIL 12 - EDUCAÇÃO 365 - Educação Infantil 0041 - Educação Infantil e Pré-Escolar 12.365.0041.1152 - Termo de Compromisso PAR nº 946948-8 34490.51.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6158)......R$ 121.684,08 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.......R$
301.266,05
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue:
Lei nº 2079/23 - 2
I - Recurso 1189, a ser depositado no Banco 1477 Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946953-5, no valor de:...................................................................................................R$
61.697,12
II - Recurso 1190, a ser depositado no Banco 1478 Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946950-5, no valor de:...................................................................................................R$ 117.884,85 III - Recurso 1191, a ser depositado no Banco 1479 - Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946948-8, no valor de:..............................................................................................R$ 121.684,08 TOTAL GERAL DOS RECURSOS.......................R$ 301.266,05
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui a Lei Original.