Lei nº 2.061/2023vigentepublicada em 01/11/2023

Autoriza o Poder Executivo a conceder aluguel social temporário para custear despesas referentes à locação de imóveis residenciais para famílias atingidas pela enchente do Rio Taquari e afluentes, ocorrida nos dias 04 e 05 de setembro de 2023, abre Crédito Especial no valor de R$ 288.000,00, indica recursos, e dá outras providências.

Texto da lei

LEI MUNICIPAL Nº 2.061/23.

Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01 01/11/2023 a 01/12/2023. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 084/23 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aluguel social temporário, visando à transferência de recursos para as famílias de Roca Sales atingidas pela enchente do Rio Taquari e afluentes, ocorrida nos dias 04 e 05 de setembro de 2023, cujo desastre foi classificado e codificado como chuvas intensas COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Decreto Municipal nº 2.848/23, de 06 de setembro de 2023, que “declara Estado de Calamidade Pública” no Município, homologado pela Portaria nº 2.852, de 07 de setembro de 2023 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. § 1º - As famílias a serem beneficiadas são aquelas cuja situação de risco ensejou a destruição e ou interdição de suas moradias pela Defesa Civil, com o objetivo de custear a locação de imóveis por tempo determinado. § 2º - A localização do imóvel, a negociação de valores e a contratação da locação serão de responsabilidade do titular do benefício. Art. 2º - O valor do aluguel social de que trata o art. 1º será de até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, para o grupo familiar que residia em imóvel destruído pela enchente ou interditado pela Defesa Civil, incluído no valor, recursos repassados pelo Governo do Estado e/ou Federal. § 1º - Para ser beneficiado pelo aluguel social mensal o grupo familiar deve comprovar que residia no imóvel danificado pela enchente na data de 04 de setembro de 2023 e desde que não esteja se utilizando de abrigos públicos no período do benefício. § 2º - Na hipótese de o aluguel mensal contratado ser inferior ao valor do aluguel social, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado. § 3º - O cadastramento e comprovação dos grupos familiares beneficiados será realizado pelo Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.

Lei nº 2061/23 -

Art. 3º - O benefício de que trata esta Lei será destinado aos grupos familiares atingidos pelo desastre especificado no art. 1º, mediante o atendimento, pela ordem, dos seguintes critérios: I - Possuir renda familiar básica de até 04 (quatro) salários mínimos, comprovada mediante a apresentação de formulário de Cadastro Único, atualizado no prazo máximo de 06 (seis) meses. II - Famílias que estavam residindo em imóvel próprio atingido pelo desastre; III - Famílias que tenham em seu núcleo familiar: a) pessoas idosas; b) pessoas com deficiência; c) gestante; IV - Mulher chefe de família que possui filho menor de idade; V - Demais famílias atingidas pelo desastre previsto no art. 1º, mediante avaliação social. Art. 4º - O pagamento do aluguel social será concedido em pagamentos mensais e sucessivos, podendo ser depositado diretamente ao proprietário do imóvel locado mediante autorização do beneficiado. § 1º - O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes junto ao CRAS. § 2º - A primeira parcela será paga no décimo dia do mês seguinte ao da assinatura do contrato. § 3º - A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação mensal do recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado, no CRAS, até o décimo dia do mês seguinte ao do vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação. Art. 5º - O aluguel social temporário será concedido pelo prazo de até 06 (seis) meses e não ultrapassará a data limite de 30 de abril de 2024. § 1º - O benefício será concedido apenas enquanto permanecerem as condições que determinaram a sua concessão, limitando-se aos prazos do caput deste artigo. § 2º - Cessado o período de que trata o caput deste artigo, o locatário assumirá a responsabilidade integral pelo pagamento do aluguel, caso opte pela permanência no imóvel. Art. 6º - O Município não se responsabilizará por quaisquer danos ou prejuízos oriundos da locação, sendo de inteira responsabilidade do locatário a conservação do imóvel. Art. 7º - Cessará o benefício, perdendo o direito e acarretando a devolução dos valores já recebidos ao Município, a família que:

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I - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício; II - apresentar documentação ou declaração falsa; III - empregar os valores recebidos para fim distinto do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial. Art. 8º - O Município não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal em relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário. Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), para conceder aluguel social temporário, visando à transferência de recursos para as famílias de Roca Sales atingidas pela enchente do Rio Taquari e afluentes, ocorrida nos dias 04 e 05 de setembro de 2023, de conformidade com o Decreto Municipal nº 2.848/23, que “declara Estado de Calamidade Pública” no Município, como segue: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.03 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROCA SALES 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - Assistência Comunitária 0029 - Assistência Social 08.244.0029.1142 - Resolução nº 03/2023-CEAS/RS - Calamidade Pública 33390.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financ. Pessoas Física (8333)..R$ 288.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........................................R$

288.000,00

Art. 10 - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 8º desta Lei, o que segue: I - Recurso 1185, depositado no Banco 1469, Banco Banrisul S/A, conta Benefícios Eventuais CEAS/RS Calamidade Pública, recebido do Governo do Estado, nos termos da Resolução Ad Referendum nº 03/2023-CEAS/RS, da Secretaria Estadual de Assistência Social, no valor de.........................................R$

288.000,00

TOTAL GERAL DOS RECURSOS....................R$

288.000,00

Art. 11 - O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá regulamentar no que couber, a presente Lei. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.

Esta cópia não substitui a Lei Original.

Em caso de diferença entre este texto e a publicação oficial, vale a publicação oficial.

Regulamentação e alterações

Nunca foi alterada nem revogadaO texto acima é o único em vigor.