Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 575.034,67, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.976/22. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01 08/06/2022 a 08/07/2022. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 575.034,67, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 080/22 e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2022, no valor de R$ 575.034,67 (quinhentos e setenta e cinco mil, trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), visando a aplicação de recursos recebidos do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEL, objetivando a conjugação de esforços para a realização da Praça Poliesportiva 21 de Abril, selecionada no âmbito do Edital SEL nº 10/2021 - Programa Recuperação de Espaços Esportivos, como segue:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 15 - URBANISMO 451 - Infra-Estrutura Urbana 0058 - Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana 15.451.0058.1125 - Praça Poliesportiva 21 de Abril 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (9166).................................R$ 300.000,00 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (9167).................................R$ 275.034,67 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.......R$
575.034,67
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recurso depositado no Banco 1443 - Banco Banrisul S/A, conta Praça 21 de Abril, recebido do Governo do Estado através do Convênio SEL nº 209/2022, FPE nº 2022/0251, celebrado com a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, no valor de:...............R$
300.000,00
I - Recurso 1143, depositado no Banco 1382 Banco Brasil, conta Cessão Onerosa Pré Sal, recebido do Governo Federal, no valor de................................................................................R$
275.034,67
TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$
575.034,67
Lei nº 1976/22 - 2
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 08 DE JUNHO DE 2022.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui a Lei Original.