Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Repasse com a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, cujo objeto é o repasse de recurso estadual no valor de R$ 100.000,00, abre Crédito Especial, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.929/21. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01 18/11/2021 a 18/12/2021. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Repasse com a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, cujo objeto é o repasse de recurso estadual no valor de R$ 100.000,00, abre Crédito Especial, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 145/21 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Repasse com a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, inscrita no CNPJ sob nº 95.196.044/0001-45, com sede na Rua General Osório, nº 70, cidade de Roca Sales, RS, cujo objeto será o repasse de recursos financeiros oriundos do Governo do Estado, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). § 1º - O recurso de que trata o presente artigo, se refere ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), nos termos da Portaria nº 291/21-CIB/RS (Comissão Intergestores Bipartite/RS), para custeio de despesas com a folha de seus funcionários, de conformidade com o Plano de Trabalho em anexo. § 2º - No caso de desvio de finalidade na aplicação dos recursos deverão eles ser devolvidos ao Município no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável. § 3º - O recurso será repassado para a entidade em parcela única em até 10 (dez) dias após a celebração do Termo de Repasse. Art. 2º - O Termo de Repasse a ser celebrado com a entidade terá vigência pelo período de 08 (oito) meses, contados da data de sua assinatura, sendo que o prazo de 04 (quatro) meses será para aplicação dos recursos no objeto e o prazo de 04 (quatro) meses para Prestação de Contas da aplicação dos recursos, a ser realizada pela Entidade. Art. 3º - O Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal da Saúde, conforme consta na Ata nº 004/2021, da reunião realizada no dia 04 de novembro de 2021, demais documentos apresentados pela Entidade, bem como a minuta do Termo de Repasse a ser celebrado entre as partes, em anexo, que deverá ser encaminhado a Câmara Municipal, fazem parte integrante desta Lei, para todos os efeitos legais.
Lei nº 1929/21 -
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Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, como segue: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.301.0034.1092 - Emendas Parlamentares - Custeio 3350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (8158).................................R$ 100.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.......R$
100.000,00
Art. 5º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 4º desta Lei, o que segue: I – Recurso 4501, depositado no Banco 1424, Banco Banrisul S/A, referente ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), nos termos da Portaria nº 291/21-CIB/RS, no valor de.................................R$ 100.000,00 TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$
100.000,00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui a Lei Original.