Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 310.204,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.864/20. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 18/08/2020 a 18/09/2020. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 310.204,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 062/20 e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2020, no valor de R$ 310.204,00 (trezentos e dez mil, duzentos e quatro reais), recebidos do Governo Federal, através da Portaria nº 430/2020, de 19 de março de 2020 e Portaria nº 1.666, de 01 de julho de 2020, ambas do Ministério da Saúde, referente transferência de recursos para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus, Covid-19, como segue: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROCA SALES 10 - SAÚDE 122 - Administração Geral 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.122.0034.2126 - Enfrentamento Emergência Covid-19 33190.04.00.00.00 - Contratação p/Tempo Determinado (8179)...........R$ 90.000,00 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8181)................R$ 210.000,00 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (81000)...............................R$ 10.204,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........R$
310.204,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recursos 4511, depositado no Banco 1388 Caixa Econômica Federal, conta Covid-19, recebidos do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 430, de 19 de março de 2020, do Ministério da Saúde, no valor de...............................................................................R$
30.000,00
II - Recursos 4511, depositado no Banco 1388 Caixa Econômica Federal, conta Covid-19, recebidos do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 1.666, de 01 de julho de 2020, do Ministério da Saúde, no valor de...............................................................................R$ 280.204,00 TOTAL GERAL DOS RECURSOS........................R$
310.204,00
Lei nº 1864/20 - 2
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 18 DE AGOSTO DE 2020.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Esta cópia não substitui a Lei Original. GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo