Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 165.010,84, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.857/20. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 30/06/2020 a 30/07/2020. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 165.010,84, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 047/20 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no Orçamento do Município para o Exercício de 2020, no valor de R$ 165.010,84 (cento e sessenta e cinco mil, dez reais e oitenta e quatro centavos), recebidos do Governo Federal, através da Lei Complementar nº 173/20, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), a ser utilizado em diversas ações de combate ao novo coronavirus, como segue: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROCA SALES 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.301.0034.2123 - LC nº 173/2020 - Covid-19 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8141)................R$ 110.000,00 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8189).................................R$ 10.367,64 08 - SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 08.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ROCA SALES 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - Assistência Comunitária 0029 - Assistência Social 08.244.0029.2123 - LC nº 173/2020 - Covid-19 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8364)................R$ 40.000,00 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8365).................................R$ 4.643,20 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........R$

165.010,84

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recursos 1154, depositado no Banco 1398 Banco do Brasil S/A, conta LC 173/2020 - Covid-19, recebidos de acordo com a Lei Complementar nº 173/2020, no valor de..................................R$ 162.643,20 TOTAL GERAL DOS RECURSOS........................R$

162.643,20

Lei nº 1857/20 - 2

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 30 DE JUNHO DE 2020.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo

Esta cópia não substitui a Lei Original.