Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 256.500,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.792/19. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período 21/05/2019 a 21/06/2019. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 256.500,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 036/19 e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2019, no valor de R$ 256.500,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais), objetivando a execução de ações relativas a estruturação da rede de serviços de proteção social básica, para ampliação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), como segue: 08 - SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA 08.03 - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL ROCA SALES 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - Assistência Comunitária 0029 - Assistência Social 08.244.0029.1100 - Ampliação do CRAS 4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (8361)...................................R$ 250.000,00 4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (8362)...................................R$ 6.500,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........R$
256.500,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue:
I - A redução do valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), da seguinte dotação orçamentária, como segue: 08.03 - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL ROCA SALES 08.244.0029.2059 - Manut. Atividade Fundo da Assistência Social 33190.04.00.00.00 - Contratação p/Tempo Determinado (8315)...........R$ TOTAL GERAL DA REDUÇÃO:...........................R$
6.500,00 6.500,00
II - Recurso a ser recebido do Governo Federal, através do Contrato de Repasse nº 862062/2017/MDS/CAIXA, valor de..............................................................................................................R$ 250.000,00 TOTAL GERAL DOS RECURSOS........................R$
256.500,00
Lei nº 1792/19 - 2
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 21 DE MAIO DE 2019.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Esta cópia não substitui a Lei Original.