Inclui dispositivo da Lei nº 1.668/17, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Roca Sales para o quadriênio de 2018/2021, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.790/19. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período 21/05/2019 a 21/06/2019. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Inclui dispositivo da Lei nº 1.668/17, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Roca Sales para o quadriênio de 2018/2021, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 034/19 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído dispositivo no conteúdo programático constante no anexo da Lei Municipal nº 1.668/17, de 05 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Roca Sales para o quadriênio de 2018/2021, como segue: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA: 029 - Assistência Social. OBJETIVO: Promover a assistência social à população, oferecendo proteção e acompanhamento necessários através de programas e projetos específicos de forma integrada com as demais políticas públicas, atendendo despesas com pessoal, encargos, material de consumo, serviços, manutenção e aquisição de equipamentos e material permanente. INCLUSÃO AÇÕES/ PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Ação: 08.03 - Ampliação do CRAS Produto: Prédio Ampliado Função 08 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
NA/OS Meta Física
2019 1
Valor
256.500
Total do Programa 2019: R$ 790.020,00 Total Geral do Programa: R$ 2.434.936,00 Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 21 DE MAIO DE 2019. AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Esta cópia não substitui a Lei Original.