Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 940.858,89, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.736/18. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período 26/06/2018 a 26/07/2018. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 940.858,89, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 049/18 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2018, no valor de R$ 940.858,89 (novecentos e quarenta mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e nove centavos), recebido e a ser recebido do Governo Federal, através do Termo de Compromisso nº 0577/2014, celebrado no dia 07 de maio de 2014 com a Fundação Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, como segue: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 17 - SANEAMENTO 511 - Saneamento Básico Rural 61 - Saneamento Básico 17.511.0061.1080 - TC/PAC 0577/2014 - FUNASA 4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (5168)...................................R$ 940.858,89 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........R$

940.858,89

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recurso 4937, depositado no Banco nº 369, Banco do Brasil, já recebido e a ser recebido do Governo Federal através do Termo de Compromisso nº 0577/2014, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, no valor de.........................R$ 940.858,89 TOTAL GERAL DOS RECURSOS........................R$

940.858,89

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 26 DE JUNHO DE 2018.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.

Esta cópia não substitui a Lei Original.

Lei nº 1736/18 - 2

LEI MUNICIPAL Nº 1.736/18. JUSTIFICATIVA. SENHOR PRESIDENTE. SENHORES VEREADORES. Com a Lei o Poder Executivo Municipal pretende abrir um Crédito Especial junto a Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, no valor de R$ 940.858,89 (novecentos e quarenta mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e nove centavos), visando à aplicação de recursos recebidos e a serem recebido do Governo Federal, através do Termo de Compromisso nº 0577/2014, celebrado no dia 07 de maio de 2014, com a Fundação Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde. Os recursos, obrigatoriamente, devem ser destinados para cobertura de despesas a serem realizadas com a execução de ação de saneamento básico, na modalidade Sistema de Abastecimento de Água, na localidade da Linha Nova mediante a perfuração de poço tubular profundo, instalação elétrica, hidráulica e mecânica de motobomba de recalque, reservatório, rede adutora, rede de distribuição em PEAD com solda eletrofusão e ampliação das redes nas localidades de Linha Parobé, Linha Mariano, Linha Garibaldi no Município de Roca Sales. As obras serão executadas com recursos próprios no valor de R$ 120.141,19 e oriundos do Termo de Compromisso nº 0577/2014 no valor de R$ 940.858,89. Informamos ainda que no exercício de 2016, a Administração anterior através da Tomada de Preço nº 001/16, abriu licitação e contratou a empresa Água e Solo Soluções em Saneamento Ltda, para a execução das obras, com quem celebrou o Contrato nº 034/16, no valor de R$ 1.061.000,08. Ocorre que na época foi realizada a contratação sem a abertura de Crédito Especial para o empenho das despesas, motivo pelo qual o Contrato, não havia sido empenhado. Após uma série de medidas tomadas pela atual Administração, incluindo o saneamento de algumas situações, no presente exercício, conseguiu ela realizar a liberação da primeira parcela do recurso federal, na ordem de R$ 470.429,45 (quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos) correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor total, que estão depositados no Banco nº 369, Banco do Brasil, recursos 4937. Pelo fato do recurso ser vinculado e oriundo de outra esfera de Governo, sendo no caso em tela do Governo Federal e pelos problemas antes relatados, quando da elaboração do orçamento para o presente exercício não havia como prever dotação orçamentária para a realização de despesas com os referidos recursos. Conforme estipula a legislação vigente em relação à aplicação de recursos vinculados, recebidos de outras instâncias governamentais, há a necessidade de Dotação Orçamentária própria, com o objetivo de contabilizar tais valores e de melhor controlar a sua aplicação. O Poder Executivo Municipal encaminha esta Lei para apreciação Legislativa, com o intuito de abrir um Crédito Especial junto a Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, para a finalidade de contabilizar as futuras despesas

Lei nº 1736/18 - 3

relacionadas a aplicação dos recursos federais e possibilitar ainda, a sua correta prestação de contas. Para maiores informações segue em anexo a Lei, cópia do Termo de Compromisso nº 0577/2014, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde. Solicitamos, pois a aprovação dessa Lei que visa à abertura de Crédito Especial, para aplicação de recursos vinculados, pelas razões acima, com o objetivo de possibilitar a execução das obras prevista no Termo de Compromisso. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 26 DE JUNHO DE 2018.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal