Estabelece o índice para revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo, incluindo os servidores celetistas do quadro de empregos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares e estagiários, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.714/18. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período 20/02/2018 a 20/03/2018. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Estabelece o índice para revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo, incluindo os servidores celetistas do quadro de empregos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares e estagiários, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 009/18 e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37, da Constituição Federal, será realizada nos termos da Lei Municipal nº 329/02, de 18 de junho de 2002, com suas alterações posteriores, pela aplicação do índice revisional de forma proporcional, correspondente ao período de novembro de 2017 a janeiro de 2018, de acordo com o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.699/17, no percentual de 2,18 % (dois vírgula dezoito por cento), aos servidores do Poder Executivo, incluindo os servidores celetistas do quadro de empregos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares e estagiários.
Art. 2º - Em razão da aplicação do índice mencionado no art. 1º desta Lei, o valor do Padrão de Referência Municipal (PRM) constante na Lei Municipal nº 1.689/17, de 21 de novembro de 2017, passa a ser de R$ 886,17 (oitocentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), ficando alterados os Padrões de Referência Municipal e remunerações constantes nos seguintes dispositivos legais: I - Artigo 28 da Lei Municipal nº 490/03, de 24 de dezembro de 2003, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Municipais; II - Artigo 32 da Lei Municipal nº 523/04, de 29 de junho de 2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município; III - Artigo 3º da Lei Municipal nº 787/07, de 29 de maio de 2007, que cria empregos destinados a atender ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde; IV - Artigo 3º, da Lei Municipal nº 804/07, de 31 de julho de 2007, que estabelece o Quadro Especial de Empregos dos Servidores Celetistas não Concursados e Estáveis do Município de Roca Sales; V - Artigo 9º, inc. I, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei Municipal nº 1.112/10, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal, cujos valores mensal do bolsa-auxílio dos estagiários passam a ser de:
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a) - Para os estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos o valor de R$ 1.046,94 (um mil, quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos); b) - Para os estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular o valor de R$ 1.046,94 (um mil, quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos); c) - Para os estudantes do ensino superior o valor de R$ 1. 237,29 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos). VI - Artigo 49 da Lei Municipal nº 1.395/13, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo valor correspondente a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município passa a ser de R$ 1.507,22 (um mil, quinhentos e sete reais e vinte e dois centavos). Parágrafo Único: O valor do Padrão de Referência Municipal (PRM) constante no “caput” deste artigo passa também a vigorar para todos os fins das disposições contidas na Lei Municipal nº 803/07, de 31 de julho de 2007, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Roca Sales, abrangendo os inativos e pensionistas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, já inseridas no Orçamento do Município para o presente Exercício.
Art. 4º - Publicada a presente Lei, o Poder Executivo, fará publicar, no prazo de 30 (trinta) dias, as tabelas de vencimentos e subsídios resultantes da revisão.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui a Lei Original.
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DECLARAÇÃO Nº 002/18.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, DECLARO para os devidos fins, que o aumento da despesa com pessoal, decorrente da revisão geral anual nos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, incluindo os servidores celetistas do quadro de empregos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares e estagiários, de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal, a ser realizada nos termos da Lei Municipal nº 329/02, de 18 de junho de 2002, com suas alterações posteriores, pela aplicação do índice de 2,18 % (dois vírgula dezoito por cento), sobre o valor do Padrão de Referência Municipal (PRM), referente à variação acumulada do indexador IGPM/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado), da Fundação Getúlio Vargas, correspondente ao período de novembro de 2017 a janeiro de 2018, de acordo com o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.699/17, a ser realizada através do Projeto de Lei nº 009/18, de 16 de fevereiro de 2018, a ser encaminhado para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentária e com o Plano Plurianual, estando adequada a Lei Orçamentária do presente exercício, existindo Dotação Orçamentária suficiente para pagamento dos vencimentos com a correspondente revisão até o final do exercício de 2018 e que tal despesa será prevista também no orçamento para o Exercício de 2019, nas correspondentes Dotações Orçamentárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO Nº 003/18.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, DECLARO para os devidos fins, que o índice para a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, incluindo os servidores celetistas do quadro de empregos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares e estagiários, de que trata o inc. X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, a ser realizada nos termos da Lei Municipal nº 329/02, de 18 de junho de 2002, com suas alterações posteriores, será de 2,18 % (dois vírgula dezoito por cento), referente à variação acumulada do indexador IGPM/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado), da Fundação Getúlio Vargas, relativo ao período de novembro de 2017 a janeiro de 2018, conforme fixado pelo art. 2º, da Lei Municipal nº 1.699/17, assim distribuída: MESES NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO
ANO 2017 2017 2018
TOTAL ACUMULADO:..........................................................
VARIAÇÃO/% 0,52 0,89 0,76 2,18 %
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 1.714/18. JUSTIFICATIVA. SENHORA PRESIDENTE. SENHORES VEREADORES. O Poder Executivo Municipal pretende com o Projeto de Lei em tela, proceder à revisão geral anual nas remunerações dos servidores do Poder Executivo, incluindo os servidores celetistas do quadro de empregos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares e estagiários, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 329/02, de 18 de junho de 2002, com suas alterações posteriores, que fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inc. X, do artigo 37, da Constituição Federal. Para tanto, o Projeto de Lei altera os seguintes dispositivos: - Artigo 28 da Lei Municipal nº 490/03, de 24 de dezembro de 2003, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Municipais; - Artigo 32 da Lei Municipal nº 523/04, de 29 de junho de 2004, que estabelece o novo Plano de Carreira do Magistério Público do Município; - Artigo 3º da Lei Municipal nº 787/07, de 29 de maio de 2007, que cria empregos destinados a atender ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde; - Artigo 3º da Lei Municipal nº 804/07, de 31 de julho de 2007, que estabelece o Quadro Especial de Empregos dos Servidores Celetistas não Concursados e Estáveis do Município de Roca Sales; Com as alterações propostas o valor do Padrão de Referência Municipal (PRM), fixado pela Lei Municipal nº 1.689/17, de 21 de novembro de 2017, passa para R$ 886,17 (oitocentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos). De conformidade com art. 1º, da Lei Municipal nº 329/02, com suas alterações posteriores, a revisão geral anual acontece sempre no mês de fevereiro de cada ano, pela variação da inflação dos últimos doze meses, sendo, portanto, de 01 de fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2018, a ser concedida sem distinção de índices. Ainda pelas disposições constantes no inc. V, do art. 2º, da Lei nº 329/02 e suas alterações posteriores, por índice a ser estabelecido em Lei específica. Embora o disposto na Lei, no presente exercício a aplicação do índice revisional está sendo de forma proporcional, correspondente ao período de novembro de 2017 a janeiro de 2018, em razão da alteração da data base da reposição, que era no mês de novembro e passou para o mês de fevereiro de cada ano, conforme fixado pelo art. 2º, da Lei Municipal nº 1.699/17. Com o intuito de repor as perdas salariais dos servidores em geral do Poder Executivo, o índice aplicado ao Padrão de Referência Municipal é de 2,18 % (dois vírgula dezoito por cento), referente à variação acumulada do indexador IGPM/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado), da Fundação Getúlio Vargas, no período de 01 de novembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018, isto é, de forma proporcional, passando a vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2018. Tal alteração também vale para os:
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- Servidores inativos e pensionistas nos moldes da Lei Municipal nº 803/07, de 31 de julho de 2007, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Roca Sales; - Conselheiros Tutelares do Município, de acordo com o artigo 49 da Lei Municipal nº 1.395/13, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo valor correspondente a remuneração mensal dos Conselheiros passa a ser aquela constante no Projeto de Lei; - Estagiários, nos moldes do que consta no § 6º, do art. 9, da Lei Municipal nº 1.112/10, de 20 de julho de 2012, cujos valores constantes nas alíneas “a”, b” e “c” do inc. I do referido artigo, refente ao bolsa-auxílio, passam a vigorar nos moldes do que consta no Projeto de Lei. Cabe salientar que a Lei Municipal nº 1.685/17, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, no § 2º do seu art. 47, assegura a revisão geral na remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º, do art. 39, da Constituição Federal. Solicitamos pois a aprovação do Projeto de Lei, que busca recompor os vencimentos de todos os servidores do Poder Executivo Municipal, inativos e pensionistas, através da reposição das perdas inflacionárias ocorridas no período de novembro de 2017 a janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal