Altera a Lei Municipal nº 739/06, que dispõe sobre a revisão e repactuação dos contratos relativos a imóveis destinados à habitação popular localizados no Loteamento Bairro Sete de Setembro, Município de Roca Sales, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.707/18. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período 06/02/2018 a 06/03/2018. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Altera a Lei Municipal nº 739/06, que dispõe sobre a revisão e repactuação dos contratos relativos a imóveis destinados à habitação popular localizados no Loteamento Bairro Sete de Setembro, Município de Roca Sales, e dá outras providências.

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 002/18 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 739/06, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a revisão e repactuação dos contratos relativos a imóveis destinados à habitação popular de que trata a Lei Municipal nº 031/87, localizados no Loteamento Bairro Sete de Setembro, Município de Roca Sales, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - Todos os promitentes compradores de lotes urbanos localizados no Loteamento Bairro Sete de Setembro, Município de Roca Sales, bem como de materiais de construção, deverão até a data de 31 de março de 2020, comparecer junto ao Setor competente da Prefeitura Municipal com o intuito de regularizar a situação dos mesmos, nos moldes da presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 06 DE FEVEREIRO DE 2018.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.

Esta cópia não substitui a Lei Original.