Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.336,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.650/17. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período 09/05/2017 a 09/06/2017. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.336,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 056/17 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2017, no valor de R$ 25.336,00 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais), recebidos do Governo Federal, através do Programa do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS, como segue: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - Assistência Comunitária 0029 - Assistência Social 08.244.0029.1078 - Acessuas Trabalho 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8355).................................R$ 7.336,00 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (8354)......R$ 18.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........R$
25.336,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recurso 1113, depositado no Banco 1264, Banco do Brasil S/A, conta ACESSUAS, recebido do Governo Federal através do Programa do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS Trabalho, no valor de.....................................................................................................R$
25.336,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS........................R$
25.336,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 09 DE MAIO DE 2017. AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Assessor de Administração.
Está cópia não substitui a Lei Original.