Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 97.500,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.649/17. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período 09/05/2017 a 09/06/2017. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 97.500,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 055/17 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2017, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), a serem recebidos do Governo Federal, através do Contrato de Repasse nº 840057/2016/MAPA/CAIXA, representado pela Caixa Econômica Federal, como segue: 07 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 07.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 20 - AGRICULTURA 606 - Extensão Rural 0072 - Apoio ao Produtor Rural 20.606.0072.1087 - Contrato Repasse 840057/2016/MAPA/CAIXA 4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (7174).......R$ 97.500,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........R$
97.500,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recurso 1127, a ser recebido do Governo Federal, através do Contrato de Repasse nº 840057/2016/MAPA/CAIXA, representado pela Caixa Econômica Federal, no valor de.......................R$
97.500,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS........................R$
97.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 09 DE MAIO DE 2017.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Assessor de Administração.
Está cópia não substitui a Lei Original.