Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.226,21, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.575/16. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 19/07/2016 a 19/08/2016. Graziele Natividade – Mat. 610 Responsável.
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.226,21, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 036/16 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2016, no valor de R$ 6.226,21 (Seis mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos), recebidos do Governo Federal, através da Resolução FNDE nº 15 de 16 de maio de 2013, como segue: 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.01 - ENSINO INFANTIL 12 - EDUCAÇÃO 365 - Educação Infantil 041 - Educação Infantil e Pré-Escolar 12.365.0041.2021 - Manutenção do Ensino Infantil 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6141).....................................R$ 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica (6135) .......R$
6.000,00 226,21
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.............R$
6.226,21
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I – Recurso 1108, depositado no Banco 1028 – Banco do Brasil S/A – Educação Infantil recebido do Governo Federal através do FNDE...........................................................................................................R$
6.226,21
TOTAL GERAL DOS RECURSOS..........................R$
6.226,21
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 19 DE JULHO DE 2016. NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GRAZIELE NATIVIDADE Assessora de Administração.