Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 408.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.420/14. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 21/05/2014 a 21/06/2014. Responsável.
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 408.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 032/14 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2014, no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), recebidos do Governo Federal, através do MINISTÉRIO DA SAÚDE, como segue: 08 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ASPS 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0014 - Saúde Preventiva 10.301.0014.1071 - Construção de UBS – Federal 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (8188)......................................R$ 408.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.............R$ 408.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I – Recurso 4996, depositado no Banco 1007 – CEF, conta Construção de UBS, recebido do Governo Federal, conforme Portaria nº 1.380, de 09 de julho de 2013, do Ministério da Saúde .........................R$
408.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS..........................R$
408.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 21 DE MAIO DE 2014. NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAURI BUDKE Secretário Municipal da Administração.