Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.978,67, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.414/14. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 20/05/2014 a 20/06/2014. Responsável.
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.978,67, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 025/14 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2014, no valor de R$ 20.978,67 (vinte mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), recebidos do Governo Federal através da Resolução FNDE n.º 17 de 16 de maio de 2013, como segue: 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.01 - ENSINO INFANTIL 12 - EDUCAÇÃO 365 - Educação Infantil 0041 - Educação Infantil e Pré-escolar 12.365.0041.2021 - Manutenção do Ensino Infantil 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6138).....................................R$ 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (6139).......................................R$ 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6140)...........R$
3.978,67 4.500,00 12.500,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.............R$
20.978,67
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I – Recurso 1100, depositado no Banco 742 – Banco do Brasil S/A, conta Apoio a Creches, recebido do Governo Federal conforme Resolução FNDE n.º 17 de 16 de maio de 2013.........................R$
20.978,67
TOTAL GERAL DOS RECURSOS..........................R$
20.978,67
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 20 DE MAIO DE 2014. NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAURI BUDKE Secretário Municipal da Administração.