Altera a Lei Municipal nº 787/07, de 29 de maio de 2007, que cria empregos destinados a atender ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.332/13. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 26/06/2013 a 26/07/2013. Responsável.
Altera a Lei Municipal nº 787/07, de 29 de maio de 2007, que cria empregos destinados a atender ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS, e dá outras providências.
NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 041/13 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o quadro dos empregos e salários dos servidores do artigo 1º, da Lei Municipal nº 787/07, de 29 de maio de 2007, que cria empregos destinados a atender ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - ... EMPREGOS - Agentes Comunitários de Saúde
QUANTIDADE COEFICIENTE SALÁRIO (R$) 06 1.3832 815,81
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, como segue: 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE – ASPS 10.301.0014.2087 - Manutenção Atividades Programa ACS 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8110) 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8166) 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8148)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 26 DE JUNHO DE 2013.
NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOÃO EUSÉBIO DE AZEVEDO Secretário Municipal de Administração.