Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Coral Ecumênico da Terceira Idade Alegria de Viver de Roca Sales, cujo objeto é o repasse de recursos no valor de R$ 3.600,00, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.331/13. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 19/06/2013 a 19/07/2013. Responsável.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Coral Ecumênico da Terceira Idade Alegria de Viver de Roca Sales, cujo objeto é o repasse de recursos no valor de R$ 3.600,00, e dá outras providências.

NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 040/13 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Coral Ecumênico da Terceira Idade Alegria de Viver de Roca Sales, inscrito no CNPJ sob nº 07.090.489/0001-89, estabelecido na Linha 21 de Abril, s/nº, Município de Roca Sales, RS, cujo objeto será o repasse de recursos financeiros à entidade, no valor de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais). § 1º - O recurso de que trata o presente artigo, será destinado para pagamento parcial de despesas a serem realizadas com o pagamento do regente do Coral, de conformidade com o Plano de Trabalho em anexo ao processo nº 1179/13, de 29 de maio de 2013. § 2º - No caso de desvio de finalidade na aplicação dos recursos o Município não concederá novo auxílio à entidade, pelo período de 05 (cinco) anos. § 3º - O recurso será repassado para a entidade em parcela única em até 10 (dez) dias após a celebração do Convênio. Art. 2º - O Convênio a ser celebrado com a entidade terá vigência pelo período de 07 (sete) meses, contados da data de sua assinatura, sendo que o prazo de 05 (cinco) meses será para execução do objeto e o prazo de 02 (dois) meses para Prestação de Contas da aplicação dos recursos recebidos. Parágrafo Único: No caso da não prestação de contas no prazo previsto no “caput” deste artigo, a entidade não poderá receber novo auxílio do Município pelo período de 05 (cinco) anos.

Art. 3º - O Plano de Trabalho e demais documentos apresentados pela entidade no processo nº 1179/13, bem como a minuta do Convênio a ser celebrado entre as partes, em anexo, que deverá ser encaminhado a Câmara Municipal, farão parte integrante desta Lei, para todos os efeitos legais.

Art. 4º - Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão próprios e correrão as contas da seguinte Dotação Orçamentária, como segue:

Lei nº 1331/13 -

06.04 - CULTURA E DESPORTO AMADOR 13.392.0103.2036 - Manutenção das Atividades da Cultura/Geral 3350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (6412) Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 19 DE JUNHO DE 2013.

NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JOÃO EUSÉBIO DE AZEVEDO Secretário Municipal de Administração.

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