Introduz dispositivo na Lei nº 1.283/12, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013, do Município de Roca Sales, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.328/13. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 05/06/2013 a 05/07/2013. Responsável.
Introduz dispositivo na Lei nº 1.283/12, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013, do Município de Roca Sales, e dá outras providências.
NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 037/13 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído o dispositivo no Anexo I – Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.283/12, de 02 de outubro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013 do Município de Roca Sales, como segue: ÓRGÃO: PROGRAMA:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 029 – ASSISTÊNCIA SOCIAL AÇÕES
05 – Implantar Hortas Comunitárias
UNIDADE DE MEDIDA
META 2013
Unidade
01
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 05 DE JUNHO DE 2013.
NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOÃO EUSÉBIO DE AZEVEDO Secretário Municipal de Administração.