Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas até o limite máximo de R$ 4.169,00, com a organização e realização do Campeonato Municipal Intercomunidades de Roca Sales 2013, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.325/13. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 05/06/2013 a 05/07/2013. Responsável.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas até o limite máximo de R$ 4.169,00, com a organização e realização do Campeonato Municipal Intercomunidades de Roca Sales 2013, e dá outras providências.

NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 034/13 e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas até o limite máximo de R$ 4.169,00 (quatro mil, cento e sessenta e nove reais), para organização e realização do Campeonato Municipal Intercomunidades de Roca Sales 2013, a ser iniciado no dia 07 de junho de 2013, tendo como data programada final o dia 26 de julho de 2013, com a participação de uma equipe de cada comunidade, sendo elas: Linha Benjamin Constant, Linha Júlio de Castilhos Baixa, Linha Fazenda Lohmann, Linha Fernando Abott, Linha Marques do Herval, Linha Brasil, e duas equipes da comunidade da Linha Marechal Floriano.

Parágrafo Único: O valor fixado no “caput” deste artigo será utilizado para pagamento das despesas com arbitragem, premiação, material esportivo, sonorização e demais despesas em geral com a organização do evento.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias, já previstas no orçamento vigente, como segue: 06.04 – CULTURA E DESPORTO AMADOR 27.812.0103.2035 – Manutenção Atividades Desporto Amador 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo (6426) 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo (6427) 3390.31.00.00.00 – Premiação Cult. Artist. Cient. Desportiva (6439) 3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – P. Física (6430) 3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – P. Física (6431) 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica (6432) 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica (6433)

Lei nº 1325/13 -

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 05 DE JUNHO DE 2013.

NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JOÃO EUSÉBIO DE AZEVEDO Secretário Municipal de Administração

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