Abre Crédito Especial no valor de R$ 952.280,00, visando aplicação de recursos recebidos do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 3117/26, DE 15 DE JANEIRO DE 2026. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 15/01/2026 a 15/02/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Especial no valor de R$ 952.280,00, visando aplicação de recursos recebidos do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.
HENRIQUE PIVATTO, Vice-Prefeito em exercício do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.273/26, de 15 de 15 de janeiro de 2026,
D E C R E T A. Art. 1º - Ficam abertos Créditos Especiais no Orçamento do Município para o exercício de 2026, no valor de R$ 952.280,00 (novecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta reais), visando a aplicação de recursos recebidos do Governo do Estado, através do Projeto RS Qualificar-Recomeçar, Proposta nº 3133/2025 e para elaboração de Projeto para o novo hospital de Roca Sales, conforme Proposta nº 3887/2025 e Termo de Convênio FPE nº 4593/2025, como segue: 08 - SECRETRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.06 - GASTOS COM RECURSOS DO ESTADO 10 - SAÚDE 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.302.0034.1286 - Elaboração de Projeto para Novo Hospital 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros-P. Jurídica (3333)...R$
863.000,00
10 - SECR. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 10.01 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 11 - TRABALHO 334 - Fomento ao Trabalho 0042 - Intermediação de Emprego 11.334.0042.1287 - Qualificação Profissional da População 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros-P. Jurídica (3334)...R$ 89.280,00 TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS:..................................R$
952.280,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso recebido do Governo do Estado através do Projeto Elaboração de Projeto para o novo Hospital de Roca Sales, conforme Proposta nº 3887/2025 e Termo de Convênio FPE nº 4593/2025, no valor de.........................................................................R$
863.000,00
Decreto nº 3117/26 - 2
II - Recurso recebido do Governo do Estado através do Projeto RS Qualificar-Recomeçar, conforme Proposta nº 3133/2025, visando a qualificação profissional da população, no valor de..........................................................................................................R$
89.280,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS:.....................................................R$
952.280,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 15 DE JANEIRO DE 2026.
HENRIQUE PIVATTO Vice-Prefeito em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.