Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 35.083,13, no Orçamento do Exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 3108/26, DE 05 DE JANEIRO DE 2026. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 05/01/2026 a 05/02/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 35.083,13, no Orçamento do Exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e - Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, no § 2º do artigo 82 da Lei Orgânica, com a redação dada pela Emenda nº 003/2018 e art. 28 da Lei Municipal nº 2.256/25, de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026; - Considerando a Lei Municipal nº 2.245/25 e o Decreto nº 3.082/25, ambos de 21 de outubro de 2025, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,
D E C R E T A.
Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2026, no limite do seu saldo, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do exercício de 2025, no valor de R$ 35.083,13 (trinta e cinco mil, oitenta e três reais e treze centavos), visando a aplicação de recurso federal oriundo da Portaria GM/MS nº 7.556/2025, como segue: 08 - SECRETRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROCA SALES 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0014 - Saúde Preventiva 10.301.0014.1279 - Equipamentos Qualificar-SUS Portaria nº 7.556/2025 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (555).......R$
35.083,13
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:......................................R$
35.083,13
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 4503, depositado no Banco 712, Caixa Econômica Federal, recebido através da Portaria GM/MS nº 7.556/2025, no valor de........................................................................R$
35.083,13
TOTAL GERAL DO RECURSO........................................................R$
35.083,13
Decreto nº 3108/26 -
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 05 DE JANEIRO DE 2026.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal
JOÃO EUSÉBIO DE AZEVEDO Secretário Municipal de Fazenda
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Está cópia não substitui o Decreto Original.
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