Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 8.342.494,50, no Orçamento do Exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3104/26, DE 05 DE JANEIRO DE 2026. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 05/01/2026 a 05/02/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 8.342.494,50, no Orçamento do Exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.

JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e - Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, no § 2º do artigo 82 da Lei Orgânica, com a redação dada pela Emenda nº 003/2018 e art. 28 da Lei Municipal nº 2.256/25, de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026; - Considerando a Lei Municipal nº 2.237/25 e o Decreto nº 3.075/25, ambos de 16 de setembro de 2025, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,

D E C R E T A. Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2026, no limite do seu saldo, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do exercício de 2025, no valor de R$ 8.342.494,50 (oito milhões, trezentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), visando a aplicação de recursos a serem recebidos do Governo Estadual, através da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, destinados para a realização de obras de infraestrutura nos Loteamentos Recanto Nativo e Renascer, para viabilizar a construção de unidades habitacionais, como segue: 10 - SECR. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO. 10.03 - PROGRAMA HABITACIONAL 16 - HABITAÇÃO 482 - Habitação Urbana 0059 - Programa Habitacional 16.482.0059.1261 - Infraestrutura Loteamento Recanto Nativo 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (1572)...............................R$ 3.051.645,15 16.482.0059.1262 - Infraestrutura Loteamento Renascer 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (1569)...............................R$

5.290.849,35

TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS:..................................R$

8.342.494,50

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue:

Decreto nº 3104/26 -

2

I - Recurso 1245, a ser recebido do Governo do Estado, através da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, conforme Processo PROA nº 25/1700-0000542-1, no valor de...........R$

3.051.645,15

I - Recurso 1246, a ser recebido do Governo do Estado, através da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, conforme Processo PROA nº 25/1700-0000543-0, no valor de...........R$

5.290.849,35

TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................................................R$

8.342.494,50

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 05 DE JANEIRO DE 2026.

JONES WUNSCH Prefeito Municipal

JOÃO EUSÉBIO DE AZEVEDO Secretário Municipal de Fazenda

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo

Está cópia não substitui o Decreto Original.