Decreto nº 3.103/2025vigentepublicada em 29/12/2025

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 850.436,10, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.

Texto da lei

DECRETO Nº 3103/25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 29/12/2025 a 29/01/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o inc. I, do art. 7º, da Lei Municipal nº 2.163/24, de 26 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Roca Sales para o exercício financeiro de 2025,

D E C R E T A. Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, no valor de R$ 850.436,10 (oitocentos e cinquenta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dez centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 06 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA 001 Ensino Infantil 12.365.0041 EDUCACAO INFANTIL E PRE-ESCOLAR 12.365.0041.2112 Ensino Infantil - Magistério 70% 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 0031 FUNDEB 006137 - 3.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

187.070,23

06 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA 003 Ensino Fundamental 12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0047.2033 Ensino Fundamental - Magistério 70% 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 0031 FUNDEB 006347 - 3.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

207.403,53

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 15% 10.301.0034 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA 10.301.0034.2133 Programa Assistir 621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Decreto nº 3103/25 - 2

4230 Apoio à rede hospitalar 008189 - 3.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

76.861,23

5 - REDUÇÕES NA MESMA ENTIDADE: 02 GABINETE DO PREFEITO E VICE 001 Gabinete do Prefeito e Vice 04.122.0010 APOIO ADMINISTRATIVO 04.122.0010.2003 Manutenção das Atividades do Gabinete 501 Outros Recursos não Vinculados 0001 LIVRE 002100 - 3.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

150,00

03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 001 Secretaria Municipal de Administração 04.122.0010 APOIO ADMINISTRATIVO 04.122.0010.2006 Manutenção dos Serviços da Administração 501 Outros Recursos não Vinculados 0001 LIVRE 003104 - 3.3.1.90.13 Obrigações Patronais

1.450,00

03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 001 Secretaria Municipal de Administração 28.846.0903 OP ESPECIAL - TRANSF A UNIAO E AO ESTADO 28.846.0903.0006 Contribuição para o PIS/PASEP 501 Outros Recursos não Vinculados 0001 LIVRE 003103 - 3.3.3.90.47 Obrigações Tributárias E Contributivas

8.071,20

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 001 Secretaria Municipal da Fazenda 04.121.0010 APOIO ADMINISTRATIVO 04.121.0010.2009 Manutenção dos Serviços da Fazenda 501 Outros Recursos não Vinculados 0001 LIVRE 004103 - 3.3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.380,00

06 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA 001 Ensino Infantil 12.365.0041 EDUCACAO INFANTIL E PRE-ESCOLAR 12.365.0041.2021 Manutenção do Ensino Infantil 500 Recursos não Vinculados de Impostos 0020 MDE 006102 - 3.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

93.000,00

06 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA 003 Ensino Fundamental 12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0047.2025 Manutenção do Ensino Fundamental 500 Recursos não Vinculados de Impostos 0020 MDE 006311 - 3.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

176.000,00

Decreto nº 3103/25 - 3

87.499,91

06 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA 004 Cultura e Desporto Amador 27.812.0103 PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER 27.812.0103.1048 Loteamento Sete de Setembro 899 Outros Recursos Vinculados 1066 Lot. Sete de Setembro - Prog. Habitacion 006442 - 3.3.3.90.30 Material de Consumo

480,00

06 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA 004 Cultura e Desporto Amador 13.392.0051 DESENVOLVIMENTO CULTURAL 13.392.0051.2082 Eventos do Município 501 Outros Recursos não Vinculados 0001 LIVRE 006400 - 3.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

6.500,00

07 SEC AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 001 Sec. de Agricultura e Desenvolvimento 20.606.0072 APOIO AO PRODUTOR RURAL 20.606.0072.2040 Manutenc. dos Serviços da Agricultura 501 Outros Recursos não Vinculados 0001 LIVRE 007124 - 3.3.1.90.13 Obrigações Patronais

370,00

07 SEC AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 001 Sec. de Agricultura e Desenvolvimento 501 Outros Recursos não Vinculados 0001 LIVRE 007122 - 3.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

300,00

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 15% 10.301.0034 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA 10.301.0034.2134 Oficinas Terapêuticas 621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 4011 INCENTIVO ATENCAO BASICA - ESTADO 008149 - 3.3.3.90.30 Material de Consumo

2.000,00

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 15% 10.301.0034 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA

Decreto nº 3103/25 - 4

10.301.0034.2051 Manutenção das Atividades da Saúde 500 Recursos não Vinculados de Impostos 0040 ASPS 008106 - 3.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.500,00

10 SEC DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACÃO 001 Assistência Social 08.244.0029 ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0029.2059 Manut. Ativ.Fundo da Assistência Social 501 Outros Recursos não Vinculados 0001 LIVRE 008300 - 3.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

400,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.................................R$

850.436,10

Art. 2° - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - A redução do valor de R$ 379.101,11 (trezentos e setenta e nove mil, cento e um reais e onze centavos), das seguintes dotações orçamentárias: 5 - REDUÇÕES NA MESMA ENTIDADE 02 GABINETE DO PREFEITO E VICE 001 Gabinete do Prefeito e Vice 04.122.0010 APOIO ADMINISTRATIVO 04.122.0010.2003 Manutenção das Atividades do Gabinete 501 Outros Recursos não Vinculados 0001 LIVRE 002109 - 3.3.3.90.30 Material de Consumo

25.721,20

03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 001 Secretaria Municipal de Administração 28.846.0907 OP ESPECIAL - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 28.846.0907.0005 Amortização do Passivo Atuarial 501 Outros Recursos não Vinculados 0001 LIVRE 003109 - 3.3.1.91.13 Obrigações Patronais

14.000,00

03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 001 Secretaria Municipal de Administração 04.122.0010 APOIO ADMINISTRATIVO 04.122.0010.2006 Manutenção dos Serviços da Administração 501 Outros Recursos não Vinculados 0001 LIVRE 003115 - 3.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

39.900,00

03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 003 Departamento Mun de Recursos Humanos 04.122.0010 APOIO ADMINISTRATIVO

Decreto nº 3103/25 - 5

04.122.0010.2099 Manutenção Depto. Recursos Humanos 501 Outros Recursos não Vinculados 0001 LIVRE 003309 - 3.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

4.000,00

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 001 Secretaria Municipal da Fazenda 04.129.0010 APOIO ADMINISTRATIVO 04.129.0010.2139 Manutenção Atividades da Administração Tributária e PIT 501 Outros Recursos não Vinculados 0001 LIVRE 004133 - 3.3.1.91.13 Obrigações Patronais

3.000,00

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 001 Secretaria Municipal da Fazenda 04.126.0010 APOIO ADMINISTRATIVO 04.126.0010.2011 Manutenção dos Programas de Informática 501 Outros Recursos não Vinculados 0001 LIVRE 004114 - 3.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

5.700,00

3.000,00

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 002 Departamento Municipal de Planejamento 04.122.0010 APOIO ADMINISTRATIVO 04.122.0010.2100 Manutenção Departamento Planejamento 501 Outros Recursos não Vinculados 0001 LIVRE 004208 - 3.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

13.000,00

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 002 Departamento Municipal de Planejamento 501 Outros Recursos não Vinculados 0001 LIVRE 004200 - 3.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

11.000,00

05 SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO 001 Secretaria Mun de Obras e Saneamento 15.452.0067 ILUMINACAO PUBLICA 15.452.0067.2017 Manutenção dos Serviços de Ilum. Pública 501 Outros Recursos não Vinculados 0001 LIVRE 005157 - 3.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

3.900,00

Decreto nº 3103/25 - 6

05 SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO 001 Secretaria Mun de Obras e Saneamento 26.782.0069 MELHORIAS VIARIAS 26.782.0069.2013 Frota de Veículos e Máquinas 501 Outros Recursos não Vinculados 0001 LIVRE 005113 - 3.3.3.90.30 Material de Consumo

37.000,00

6.000,00

05 SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO 001 Secretaria Mun de Obras e Saneamento 501 Outros Recursos não Vinculados 0001 LIVRE 005130 - 3.3.3.90.30 Material de Consumo

4.000,00

06 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA 001 Ensino Infantil 12.365.0041 EDUCACAO INFANTIL E PRE-ESCOLAR 12.365.0041.2112 Ensino Infantil - Magistério 70% 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 0031 FUNDEB 006137 - 3.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

87.499,91

06 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA 003 Ensino Fundamental 12.361.0055 TRANSPORTE ESCOLAR 12.361.0055.2024 Manut. Transporte Escolar - Ensino Fundamental 500 Recursos não Vinculados de Impostos 0020 MDE 006300 - 3.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

11.200,00

06 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA 003 Ensino Fundamental 500 Recursos não Vinculados de Impostos 0020 MDE 006307 - 3.3.1.91.13 Obrigações Patronais

20.000,00

06 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA 004 Cultura e Desporto Amador 23.695.0094 PROMOCAO DE TURISMO 23.695.0094.2037 Promoção e Incentivo ao Turismo 501 Outros Recursos não Vinculados 0001 LIVRE 006404 - 3.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

39.000,00

Decreto nº 3103/25 - 7

06 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA 004 Cultura e Desporto Amador 27.812.0103 PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER 27.812.0103.2035 Manutenc. Ativ. Desporto Amador 501 Outros Recursos não Vinculados 0001 LIVRE 006421 - 3.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

20.000,00

10.000,00

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 15% 10.301.0034 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA 10.301.0034.1259 APLICAÇÃO RECURSOS EMENDA DEPUTADO KAKÁ D'ÁVILA 621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 4011 INCENTIVO ATENCAO BASICA - ESTADO 002501 - 3.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.000,00

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 15% 10.305.0014 SAUDE PREVENTIVA 10.305.0014.2070 Epidemiologia e Controle Doenças - TFVS 500 Recursos não Vinculados de Impostos 0040 ASPS 008100 - 3.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

8.900,00

09 SEC DE SERVICOS URBANOS E TRANSITO 001 Sec Municipal de Serviços Urbanos 15.452.0058 INFRAESTRUTURA 15.452.0058.2096 Manutenção dos Serviços da Secretaria 501 Outros Recursos não Vinculados 0001 LIVRE 009101 - 3.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

9.800,00

10 SEC DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACÃO 003 Programa Habitacional 15.482.0059 PROGRAMA HABITACIONAL 15.482.0059.1006 Infraestrutura Loteamento Popular 899 Outros Recursos Vinculados 1066 Lot. Sete de Setembro - Prog. Habitacion 005180 - 3.3.3.90.30 Material de Consumo

480,00

TOTAL GERAL DA REDUÇÃO............................................................R$

379.101,11

II - Excesso de arrecadação no valor de............R$

471.334,99

TOTAL GERAL DOS RECURSOS.......................................................R$

850.436,10

Decreto nº 3103/25 - 8

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

JONES WUNSCH Prefeito Municipal

JOÃO EUSÉBIO DE AZEVEDO Secretário Municipal de Fazenda

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo

Está cópia não substitui o Decreto Original.

Em caso de diferença entre este texto e a publicação oficial, vale a publicação oficial.

Regulamentação e alterações

Nunca foi alterada nem revogadaO texto acima é o único em vigor.