Abre Crédito Especial no valor de R$ 1.420.820,00, visando aplicação de recursos de Emendas Parlamentares Federais, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 3069/25, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 27/08/2025 a 27/09/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Especial no valor de R$ 1.420.820,00, visando aplicação de recursos de Emendas Parlamentares Federais, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.231/25, de 27 de agosto de 2025,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2025, no valor total de R$ 1.420.820,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, oitocentos e vinte reais), visando a aplicação de recursos a serem recebidos de Emendas Parlamentares Federais, como segue: 08 - SECRETRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROCA SALES 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica Odontológica 10.301.0034.1271 - Aplicação Recursos Emenda Senador Luiz Carlos Heinze - Portaria nº 7769/25 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (8551).....R$
385.723,00
10.301.0034.1272 - Aplicação Recursos Emenda Deputado Alceu Moreira - Portaria nº 7671/25 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (8552).....R$
185.162,00
10.301.0034.1273 - Aplicação Recursos Emenda Deputado Heitor Schuch - Portaria nº 7533/25 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (8553)...............................R$
249.986,00
10.301.0034.1274 - Aplicação Recursos Emenda Deputado Sanderson - Portaria nº 7533/25 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (8554)...............................R$
299.949,00
10.301.0034.2149 - Aplicação Recursos Emenda Deputado Afonso Hamm - Portaria nº 7501/25 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros-P. Jurídica (8549)...R$
100.000,00
10.301.0034.2150 - Aplicação Recursos Emenda Deputado Lucas Redecker - Portaria nº 7517/25 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros-P. Jurídica (8550)...R$
200.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS:..................................R$
1.420.820,00
Decreto nº 3069/25 - 2
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso a ser recebido através de Emenda do Senador Luiz Carlos Heinze, conforme Portaria nº 7769/25, no valor de:.........................................................................................................R$
385.723,00
II - Recurso a ser recebido através de Emenda do Deputado Alceu Moreira, conforme Portaria nº 7671/25, no valor de:.R$
185.162,00
III - Recurso a ser recebido através de Emenda do Deputado Heitor Schuch, conforme Portaria nº 7533/25, no valor de:.R$
249.986,00
IV - Recurso a ser recebido através de Emenda do Deputado Sanderson, conforme Portaria nº 7533/25, no valor de:......R$
299.949,00
V - Recurso a ser recebido através de Emenda do Deputado Afonso Hamm, conforme Portaria nº 7501/25, no valor de:.R$
100.000,00
VI - Recurso a ser recebido através de Emenda do Deputado Lucas Redecker, conforme Portaria nº 7517/25, no valor de:.........................................................................................................R$
200.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................................................R$
1.420.820,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 27 DE AGOSTO DE 2025.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.